-Romeu Neto

No Brasil, se um menor de idade confessar ter matado alguém tem como sentença máxima três anos de internação e depois é liberado como réu primário, ou seja, com a ficha limpa. Mesmo que o jovem cometa a pior das atrocidades, a Lei brasileira, baseada na constituição de 88 e no Eca (Estatuto da Criança e do Adolescente), prevê apenas que durante o período em que o jovem infrator estiver internado, realize medidas socioeducativas. Sim, esta é nossa Lei.

A morte de Vitor Hugo, em São Paulo, por um rapaz que completou 18 anos três dias depois do crime, reascendeu no país as discussões a cerca da redução da maioridade penal. As medidas socioeducativas descritas no Eca são tão coloridas que é quase impensável ao infrator retornar aos delitos. As medidas dizem por exemplo que quando internados, os infratores devem: receber escolarização e profissionalização, realizar atividades culturais, esportivas e de lazer, ser tratado com respeito e dignidade e até ter acesso aos meios de comunicação social. Deus do céu, tudo o que deveriam ter recebido antes de cometerem algum erro. Ou a família falhou, o que é provável, ou certamente, os governos negligenciaram em oferecer isso aos jovens.

À família de Vitor Hugo, e a outras tantas vítimas dessa defasada Lei, fica a interpretação de “benefício” a quem pratica o crime, ou até de incentivo aos que se apropriam das brechas impregnadas a impunidade travestida de direitos humanos e dos menores. Na conta básica da isonomia, princípio básico da justiça, quem é que pagará cabalmente por barbáries tão comuns atualmente? A família de Vitor Hugo é vitimada duplamente, e sem ao menos ter chance de argumentar porque a Lei no momento é irretocável.

Porém, como diria Rosseau, “todo homem nasce bom, a sociedade é que o corrompe”. A pureza dos adolescentes é dragada pelo ambiente inescrupuloso e imoral no qual são criados ou que se relacionam, por isso que o nível de reincidência entre os menores infratores é altíssimo e mais do que isso, a maioria é usada na terceirização do crime uma vez que estão imunes a punições mais rígidas se apreendidos pela polícia e por isso são laranjas de traficantes.

A redução da maioridade penal poderá superlotar ainda mais nossas cadeias e produzir ainda mais marginais devido a incompetência de nossos governos com o cuidado do antes, durante e depois de nossos jovens infratores. Entretanto, ao que tudo indica, não há outra forma senão pela coerção, rigidez e punição, de coibir novos e novos assassinatos no qual o réu confesso, está impossibilitado legalmente de pagar pelo que fez mediante a gravidade de seu crime, mesmo que utopicamente o queira.

Proteger o delinquente em detrimento da vítima