O Tribunal de Contas do Estado do Paraná negou o registro do concurso público ocorrido no ano de 2006. A decisão nº 1222/11 afeta mais de 50 servidores aprovados. De acordo com a Procuradoria Jurídica do Município, o principal motivo da reprovação do concurso pelo Tribunal se deve à omissão dos responsáveis pela prestação de contas desse concurso, pois os dados e informações que deveriam ser lançados no Sistema de Informação Municipal - Atos de Pessoal (SIM-AP) não foram atendidos dentro dos prazos legais e nem da maneira prevista nas normas do Tribunal de Contas do Paraná.

De acordo com a Procuradoria, é com base nas informações registradas no sistema (SIM-AP) que o Tribunal de Contas aprova o concurso, pois todas as etapas devem ser informadas. Com a falta de dados no SIM-AP, os atos do concurso são considerados inválidos.

De acordo com a decisão do Tribunal de Contas, durante o período de 2006 a 2011 a Prefeitura foi notificada para prestar contas quatro vezes, visando sanar a omissão, e foi estendido o prazo para que o sistema fosse alimentado. Todavia, a Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão, que é a responsável pelo Departamento de Recursos Humanos, na época certa não tomou as devidas providências em nenhuma oportunidade, se limitando a dizer ao Tribunal que faria isso em breve. Em agosto de 2011 o prazo para recorrer da decisão do Tribunal se esgotou e nenhum recurso foi protocolado no devido tempo.

O prefeito Romualdo Batista ao receber o ofício nº 167/13, com o prazo irrevogável de 15 dias para cumprir a decisão, instaurou uma sindicância para apurar a responsabilidade pelas omissões e tomar as devidas providências e solicitou ao Tribunal prazo maior para resolver o problema juridicamente por meio de uma ação rescisória.

Questionado sobre qual será o desfecho desses servidores, Batista foi pontual e enfático: “É inadmissível que a situação chegue a tal ponto de descaso e irresponsabilidade, faremos o possível para sanar o problema, a procuradoria jurídica já está tomando as providências para reverter essa decisão e não causar nenhum prejuízo aos servidores”.

Tribunal de Contas aponta irregularidade em concurso público da Prefeitura feito em 2006