-Orestes Carossi Filho

Na próxima quarta-feira, dia 6, os secretários municipais de Itapetininga receberão pela primeira vez o salário com o reajuste de 87%. No entanto, como a lei é retroativa a 1º de janeiro, além da remuneração de fevereiro, haverá uma complementação de R$ 5.324 mil referente à diferença entre R$ 6.135 e o novo subsídio estabelecido pelo Legislativo: R$ 11.499. Ou seja, os secretários terão na próxima semana uma remuneração bruta de R$ 16.823.

Os vereadores derrubaram o veto do ex-prefeito Roberto Ramalho em 8 de fevereiro. No semánario oficial, edição 351, o prefeito Luis Di Fiori publicou a decisão do Legislativo transformando a resolução na lei municipal nº 5.687. “Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte lei: fica fixado em R$ 11.499 o subsídio mensal dos secretários municipais”, informa texto da nova lei.

No edital também é anunciado o aumento retroativo. “Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, no entanto, efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2013.” A nova lei altera a lei municipal de 16 de julho de 2012 que fixou os salários dos agentes políticos, como vereador, presidente da Câmara, secretários, vice-prefeito e prefeito. O aumento salarial foi aprovado por 13 votos favoráveis e cinco contrários.

Recurso

O vereador Mauri de Jesus Morais (PDT) disse que irá apelar no Tribunal de Justiça para invalidar a sessão ocorrida no dia 8 de fevereiro que aumentou o salário dos secretários. Mauri entrou com o mandado em dezembro. O juiz Diego Migliorini Junior concedeu liminar, até que fosse apreciado o mérito da questão. No dia 21 de janeiro, Migliorini negou o mandado de segurança ingressado pelo vereador.

O juiz explicou que “o mandado de segurança não é a via adequada para impedir que um veto seja analisado pela Câmara Municipal”. No entanto, aponta que há vícios no projeto. “Caso o veto seja cassado (derrubado) com a consequente promulgação da lei que tenha vícios, o caminho seria o ajuizamento de uma Adin (Ação de Inconstitucionalidade).”

No entanto, o promotor Dalmir Radicchi, que também se manifestou sobre o caso, foi favorável ao mandado de segurança. Para o promotor, há “insanável vício de forma, decorrente da usurpação da iniciativa legislativa para a matéria”. Por isso, é favorável ao mandado de segurança. A Lei Orgânica do Município aponta que o reajuste deve ser feito 90 dias antes das eleições. Para Radicchi, o projeto que aumenta o salário “está contaminado por vício insanável, o qual fulmina a legalidade de toda a futura existência”

Ação Popular

Também está em curso uma ação popular que pede a suspensão da lei aprovada pela Câmara e sancionada pela prefeitura. A ação popular irá se fundamentar nos argumentos do Ministério Público que considerou a resolução do Legislativo irregular. Na ação, os autores apontam eventual prejuízo ao erário público mediante ao pagamento de uma lei com vício em sua criação. “Será pedido o bloqueio do pagamento”, informou um dos autores. O link para assinatura eletrônica é http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2013N35182.

Secretários terão reajuste de 87% desde janeiro