Foi aprovado na segunda-feira (4), o projeto de Lei Complementar nº 17/2013, que legaliza a subdivisão de terrenos no município. O procurador jurídico da prefeitura, Renato Borba, explica que de acordo com o Plano Diretor Municipal, do ano de 2008, os terrenos localizados nas zonas residenciais devem ter dimensão entre 250 e 300m². Não era autorizada a subdivisão em lotes menores, como os lotes de 150m², prática comum nos últimos anos.

Em janeiro de 2013, foram convocados membros da sociedade civil para compor o Conselho de Desenvolvimento Municipal, e em fevereiro os membros deliberaram e aprovaram a alteração da lei. O projeto foi encaminhado para Câmara Municipal de Vereadores, que votou a subdivisão dos terrenos, aprovando o projeto de lei nº 17/2013, sancionado pelo prefeito.

Ainda de acordo com Borba, com a edição da nova lei é possível a subdivisão de lotes com dimensão mínima de 150m² (nos bairros) e as subdivisões na área central devem ser analisadas pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal. Ficam mantidas as testadas mínimas de terreno nos bairros com pelo menos 6 metros lineares nos casos de terrenos com áreas de 150m².

Segundo o procurador, outra mudança significativa, é o fato de que a subdivisão não está condicionada à aprovação de um projeto arquitetônico para edificação futura, como era exigido pelo setor de aprovação de projetos da Prefeitura.

Subdivisão de terrenos é legalizada