-Orestes Carossi Filho

A reportagem do Jornal Correio procurou especialistas em direito para saber qual é a solução para o caso. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Itapetininga, Luiz Gonzaga Lisboa Rolim, apontou que a primeira medida, mesmo que a entrega do cartão-alimentação esteja fora da legalidade, os servidores fossem informados previamente. “Faltou bom senso.” A questão, conforme o presidente da OAB, envolve o alimento de uma família.

Uma solução para o assunto seria, conforme o presidente da OAB, é a incorporar os R$ 150 ao salário do servidor. Gonzaga lembrou que os secretários obtiveram um reajuste para elevar o salário. Portanto, repassar os R$ 150 para o salário não seria algo descabido. “Ainda que o vale-alimentação tenha sido concedido de forma ilegal, foi suprimido de maneira temerária” já que envolve famílias carentes.

O advogado da Comissão de Cidadania da OAB, Márcio Nastri, disse que há uma solução jurídica para o caso. Segundo Nastri, já há jurisprudência no Tribunal de Justiça para o pagamento do vale-refeição aos inativos e pensionistas. Ele se baseia na isonomia salarial, princípio em que os funcionários da ativa e aposentados são iguais na incorporação ao salário de reajustes e benefícios de caráter remuneratórios.

Segundo Nastri, se o Executivo percebe alguma irregularidade no serviço público deve tomar as medidas para a correção. Mas no caso, não é a suspensão, mas a criação de uma lei municipal ou o repasse do dinheiro por meio de um reajuste salarial. Na cidade de Araraquara, após a tentativa de suspender o pagamento, a Justiça liberou o pagamento aos inativos.

Por exemplo, a Súmula 241, do TST, pacificou entendimento no sentido de que o auxílio-alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração dos empregados para todos os efeitos legais.

Nova lei ou reajuste salarial seriam soluções para o caso