-Orestes Carossi Filho

A Prefeitura de Itapetininga utiliza a Súmula nº 680 do Superior Tribunal Federal (STF) que impõe que “o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”. O STF aponta que o vale-alimentação tem caráter indenizatório e que é concedido enquanto o trabalhador está em atividade, para o desempenho efetivo de suas atribuições, durante o horário de expediente,como compensação com as despesas de alimentação.

O benefício do vale-alimentação, dada a sua natureza indenizatória, não integra a remuneração dos servidores públicos, não sendo devido, portanto, aos inativos. Esta Corte tem entendido que o direito ao vale-alimentação ou auxílio-alimentação não se estende aos inativos por força do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, porquanto se trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria”, diz o texto do STF.

Na constituição, o art. 37, XI, que prevê a isonomia dos proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. A medida visa coibir a prática de conceder aos servidores da ativa aumentos de remuneração disfarçados em vantagens ou benefícios e com isso determinando a exclusão dos inativos de seu recebimento.

Remuneração x Indenização

Se o vale-alimentação é concedido na forma de indenização, não é incorporado aos salários dos aposentados e pensionistas.Se entendido como verba remuneratória, para completar o salário do trabalhador, entre as consequências seriam a incorporação aos salários dos aposentados. No entanto, deveria, conforme especialistas, estar amparado sob uma lei definindo o seu perfil (indenizatório ou remuneratório).

Remuneração x Indenização

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