-Orestes Carossi Filho

Com 12 votos contra 5 da oposição, os vereadores da base governista reprovaram a proposta do decreto legislativo que pretendia tornar nulo o ato do Executivo que suspendeu a abertura de novos loteamentos na cidade. A votação ocorreu na sessão do dia 18, e concentrou a maior parte do debate político na Câmara.

Os vereadores queriam a suspensão do decreto municipal 1.020, de 1º de março deste ano. O prefeito suspendeu: a) a emissão de diretrizes para parcelamento do solo (loteamento) e b) a aprovação de loteamentos. “O decreto implica em grave usurpação contra a Câmara”, aponta o vereador Mauri de Jesus Morais (PDT) que reafirma que há invasão do poder Executivo sobre o poder Legislativo.

“O prefeito não legisla. A Câmara não executa”, ensinou o vereador. Para Mauri, o decreto 1.020 invade uma atribuição exclusiva de vereadores. Para isso, a proposta dos vereadores serviria para resguardar o Legislativo. O caminho natural é que o prefeito apresentasse um projeto de lei para regulamentar o assunto.

Para o vereador Fuad Isaac (PT), a medida deve causar demissão no setor da construção civil. “Ele (Di Fiori) confunde a administração privada com a pública.” Em sua avaliação, a gestão municipal toma medidas que afetam negativamente a economia. “Não é hora de parar a cidade”, disse Fuad. O vereador Adilson Ramos (PMN) disse que a medida irá afetar as famílias de baixa renda que hoje recebem subsídio de R$ 17 mil para a compra da casa própria.

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