Orestes Carossi Filho

O Habite-se, que é um certificado de conclusão de uma obra, é um documento garante que o imóvel construído ou reformado atendeu as legislações municipais. Fornecido pela prefeitura, a emissão ocorre após uma vistoria dos fiscais, explicam os técnicos. Eles visitam a residência ou o comércio para verificar se as medidas dos cômodos estão conforme o projeto, mas também se está conforme os padrões de segurança. Após a conclusão da obra começa burocracia atrás de documentos. Se não houver divergências entre o projeto e a construção, o Habite-se é liberado cerca de 15 dias.

Em Itapetininga, o proprietário deve ir ao Paço Municipal, no setor de Protocolo, que fica no andar térreo e preencher um requerimento. Além disso, deve pagar uma taxa de R$ 101. Também é necessária uma matrícula atualizada do imóvel.

A vistoria é para constatar que imóvel construído retrata o projeto aprovado inicialmente. O proprietário e o técnico responsável pela obra também irão preencher e assinar uma declaração.

Hoje, em Itapetininga, para ter o Habite-se é necessário, por exemplo, além do projeto arquitetônico da casa, também que a construção respeite às normas para a calçada.

O pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deve estar em dia. Só após o Habite-se este trâmite é que o imóvel está regular para o poder público.

Na aquisição de um imóvel usado, é preciso garantir que o Habite-se está regular. A ausência pode acarretar uma série de problemas, sobretudo para quem quer financiamento bancário. A Caixa Econômica, não libere empréstimo ou realiza a concessão da carta de crédito sem o devido documento.

Fique atento, pois carnês de IPTU ou contas de água, luz e telefone não significam que o imóvel esteja regularizado junto à prefeitura. Isso apenas serve para as concessionárias cobrarem os serviços e para a prefeitura arrecadar impostos. O Habite-se se relaciona com a segurança dos moradores, já que envolve a vistoria desde as instalações elétricas como também ao combate à incêndio, explicam os técnicos

“A prefeitura exige o projeto assinado por engenheiro ou arquiteto, a planta da obra, matrícula do imóvel e pagamento de impostos”, diz especialista.

Antes de entregar a documentação, é preciso garantir que a obra está em condições de ser vistoriada. Isso agiliza o processo e evita a repetição da vistoria. Os técnicos da secretaria vão até a obra para conferir se ela obedece ao projeto e aos padrões exigidos pela legislação, além de afirmar se o imóvel está em condições de habitabilidade. Quando há alguma irregularidade, é dado um prazo ao construtor e uma nova vistoria é realizada.

O imóvel que não possui projeto, deve regularizá-lo com a contratação de um engenheiro ou arquiteto que irá fazer um desenho técnico e verificar se a casa está de acordo com as normas de engenharia. Só após ter o projeto é que o proprietário poderá ingressar com o pedido de Habite-se.

A vistoria é para constatar que imóvel construído retrata o projeto aprovado inicialmente. O proprietário e o técnico responsável pela obra também irão preencher e assinar uma declaração.

Hoje, em Itapetininga, para ter o Habite-se é necessário, por exemplo, além do projeto arquitetônico da casa, também que a construção respeite às normas para a calçada.

O pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deve estar em dia. Só após o Habite-se este trâmite é que o imóvel está regular para o poder público.

“A prefeitura exige o projeto assinado por engenheiro ou arquiteto, a planta da obra, matrícula do imóvel e pagamento de impostos”, diz especialista.

´Habite-se’ é necessário para a venda do imóvel