-Votação está prevista para ocorrer nesta sexta-feira

Orestes Carossi Filho

A Câmara Municipal de Itapetininga tentará derrubar o veto do ex-prefeito Roberto Ramalho (PMDB) ao projeto 172/2012 que barrou o aumento do salário dos secretários municipais de R$ 6,1 mil para R$ 11,5 mil. Foi marcada uma sessão nesta sexta-feira, dia 8, às 9h. Os vereadores iriam derrubar o veto em dezembro, mas o vereador Mauri de Jesus entrou com um mandado de segurança para impedir a votação.

O juiz Diego Migliorini Junior derrubou o mandado de segurança ingressado pelo vereador. Em decisão, assinada em 21 de janeiro, o juiz explica que “o mandado de segurança não é a via adequada para impedir que um veto seja analisado pela Câmara Municipal”. No entanto, aponta que há vícios no projeto.

“Caso o veto seja cassado (derrubado) com a consequente promulgação da lei que tenha vícios, o caminho seria o ajuizamento de uma Adin (Ação de Inconstitucionalidade).” Migliorini também aponta que haveria ingerência do “Poder Judiciário na esfera do Legislativo, caso este fosse proibido de analisar o veto do prefeito ao projeto”.

No entanto, o promotor Dalmir Radicchi, que também se manifestou sobre o caso, foi favorável ao mandado de segurança. Para o promotor, que há “insanável vício de forma, decorrente da usurpação da iniciativa legislativa para a matéria”. Por isso, é favorável ao mandado de segurança. A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 18, aponta que a iniciativa para o reajuste dos subsídios de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, presidente da Câmara e vereadores é exclusiva da Mesa da Câmara. “Não é atribuição do vereador”, afirma.

O projeto foi apresentado pelos vereadores Jacinto Sardela (PSDB), Marcelo Nanini (PSDB) e Rafael SPTV (PMDB), Antônio Marcos Polyceno (PSD). Este último será beneficiado com aumento salarial, caso o projeto seja aprovado, pois ocupa o cargo de secretário de Cultura e Lazer na gestão Di Fiori.

Para Radicchi, o projeto 172 dos vereadores “está contaminado por vício insanável, o qual fulmina a legalidade de toda a futura existência”. Para depois acrescentar, que o projeto “padece também de vício temporal, pois corre em flagrante desrespeito ao que determina a Lei Orgânica Municipal. Ou seja, deveria ser apresentado 90 dias antes das eleições municipais.

Além disso, o projeto invade uma área da esfera do Executivo, afirma o promotor. “Ao estabelecer uma nova classificação administrativa ao cargo de Secretário Municipal. Sim, penso que o referido projeto não estabelece mero reajuste salarial, mas modifica o padrão de vencimentos dos secretários”, escreveu o promotor.

O promotor aprovou a decisão do ex-prefeito Ramalho. “Impedindo assim seus nefastos efeitos sobre as finanças do município.” Radicchi deu acolhimento para tornar nulo o ato administrativo que deu início ao projeto de lei, determinando assim a inexistência do ato e fulminando todo e qualquer efeito dele decorrente. No entanto, o juiz discordou da opinião do promotor e derrubou o mandado.

Câmara quer derrubar veto para aumentar salários de secretários