O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) manteve a condenação à prisão do ex-prefeito de Apucarana, Valter Aparecido Pegorer (PMDB), decorrente de ação envolvendo repasses irregulares a associações de moradores do município, entre 1993 e 1996. A decisão da juíza de Direito Substituta Lilian Romero, da Segunda Câmara Criminal do TJ-PR, tornada pública ontem em acórdão, atendeu parcialmente recurso interposto por Pegorer, extinguindo a punibilidade por delitos que já prescreveram, mas não o liberando de pena a ser cumprida.

A medida fez com que a condenação de Pegorer fosse reformulada e não reduzida, passando, assim, de 5 anos e 10 meses de detenção, da sentença proferida em 2011, para 3 anos, 7 meses e 6 dias de prisão. O pedido de Pegorer para a nulidade da sentença, por fundamentação deficiente, foi negado.

Mesmo com a determinação para o cumprimento da pena em regime aberto, a decisão judicial deve complicar o futuro político do ex-padre, já que o enquadra na Lei da Ficha Limpa. Segundo a legislação complementar, políticos condenados em órgão colegiado estão impedidos de se candidatar nas eleições. A situação os sujeita à inelegibilidade durante oito anos.

Por conta das denúncias, Pegorer foi condenado ainda à prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, esta readequada para 10 salários mínimos.

CONTRATAÇÕES

As irregularidades que levaram à condenação de Pegorer teriam ocorrido durante o primeiro mandato do ex-prefeito. Ele teria contratado por diversas vezes associações de moradores do Núcleo João Paulo I e distrito de Correia de Freitas para a realização de serviços na comunidade, como capinação de terrenos baldios e coleta de lixo, sem instalação de procedimento licitatório exigido na modalidade.

Com isso, o ex-prefeito teria, conforme o acórdão judicial, abandonado as exigências legais, “deixando de selecionar melhores propostas para a administração municipal, em flagrante prejuízo aos cofres públicos municipais.”

TJ do Paraná mantém condenação à prisão de Valter Aparecido Pegorer