-PEDRO NOVAES

A exigência de formação universitária específica, para o desempenho de algumas atividades profissionais, foi originalmente inspirada na segurança coletiva.

Assim, soa lógico que só médicos podem diagnosticar, prescrever tratamentos e operar, sob pena de risco à vida humana. Também é irrefutável a exigência de formação em Engenharia Civil, no projeto e construção de obras civis.

Ninguém precisa ser engenheiro agrônomo para praticar a agricultura, nem veterinário para ser pecuarista. Tais profissionais aconselham e supervisionam as atividades, quando necessário.

A maioria das profissões costuma ser praticada por pessoas vocacionadas, exercendo as atividades com um misto de arte e técnica, ainda que informal. Assim, radialistas, músicos, atores, cantores, chefs, açougueiros, empresários e tantos outros exercem, e bem, seus ofícios, sem as amarras da formação compulsória.

Ocorre que não são raras as iniciativas de categorias profissionais, buscando a formulação de leis que criem reservas de mercado, mesmo quando desnecessárias ou irracionais. Donos de supermercados muitas vezes administram bem o próprio negócio, e donos de confecções não devem ser obrigados à contratação de engenheiros téxteis.

Reside na reserva de mercado para jornalistas a mais recente e rumorosa tentativa de tornar privativa dos formados uma série de atividades que pode e é, na prática, efetuada por cidadãos sem título específico. O senado já aprovou tal absurdo, por esmagadora maioria, e a Emenda à Constituição segue agora para a Câmara Federal.

O STF já entendeu que o direito à informação e a liberdade de manifestação não podem estar submetidas aos grilhões de uma profissão, e talvez seja instado a nova manifestação. Escrever corretamente, selecionar manchetes e redigir notícias, montar o arcabouço da edição e pautar repórteres não é e jamais foi exclusividade de formados em jornalismo.

País afora, jornais sobrevivem graças ao empenho e teimosia de seus feitores, prestando serviços e informando sem a necessidade de contratação obrigatória de jornalista responsável. Caso aprovada e implantada tal necessidade, será castrada a iniciativa vocacionada e gerada nova reserva de mercado, sem ganhos à liberdade de informação e manifestação, e à liberdade de empreender.

Deveriam os legisladores verificar, antes da afoita aprovação da chamada PEC dos jornalistas, que atividades seráo proibidas aos demais cidadãos, e também se tal proibição é justa e necessária.

Jornalistas de fato, com ou sem diploma, exercem com eficiência e acerto suas atividades, e não necessitam de leis castradoras e retrógadas, para o desempenho e colocação profissional. O direito à informação e à manifestação não podem pagar pedágio a uma categoria profissional.

A exigência de formação universitária específica, para o desempenho de algumas atividades profissionais, foi originalmente inspirada na segurança coletiva.

Ninguém precisa ser engenheiro agrônomo para praticar a agricultura, nem veterinário para ser pecuarista. Tais profissionais aconselham e supervisionam as atividades, quando necessário.

UMA LEI DA DITADURA