Nesta terça-feira (31), a Justiça concedeu uma liminar, a pedido do Ministério Público de São Paulo, que impede a polícia de expor dependentes químicos à situações de desrespeito, “de vexame” na Cracolândia, no Centro da capital paulista. A região recebeu esse nome pelo grande numero de consumidores de drogas que se concentra na região. A Cracolândia foi alvo de uma operação policial no início deste ano.

O Ministério Público considerou a operação um “fracasso”, e que ainda “violou direitos humanos” e que trouxe prejuízos a toda a sociedade e solicitou R$40 milhões de indenização do governo.

A decisão do juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública consede o pedido para determinar que a polícia do Estado evite situações que exponham os viciados a vexames.

“Concedo o pedido para determinar que a polícia do Estado se abstenha de ações que ensejem situação vexatória, degradante ou desrespeitosa em face de usuários de substância entorpecente, e não os impeça de permanecer em logradouros públicos, tampouco os constranja a se movimentarem para outros espaços públicos, bem ressalvada a hipótese de flagrância delitiva, sob pena de multa cominatória diária no valor de RS 10 mil”, diz ele.

Segundo o promotor da Habitação e Urbanismo, Antônio Ribeiro Lopes, a decisão proíbe os policiais de realizarem “procissões” com os dependentes químicos como as que aconteceram no começo do ano, para evitar que os dependentes se acomodassem a polícia os seguia pelas ruas. “Isso impedia que a assistência social realizasse o seu trabalho”, afirmou.

A determinação também evita que os policiais impeçam os usuários de droga de permanecerem em logradouros públicos. “O dependente químico pode ficar na região. O direito de ir, vir e permanecer, como de qualquer outra pessoa, está assegurado”, afirmou o promotor.

O trabalho da polícia não será prejudicado com a determinação, na opinião do promotor isso evitara abusos e declarou: “Tudo deve ser feito para se coibir o tráfico. Caso alguém seja pego consumindo drogas, ele deve ser levado para o distrito policial onde será lavrado o termo circunstanciado. É como se a polícia fosse condenada a cumprir somente a lei. O que a gente não quer é que os abusos perseverem”.

“O Ministério Público vê com muita serenidade [a decisão judicial], porque ela já era esperada pela aberração do que se fazia com os dependentes químicos”, declarou.

A 1ª Câmera de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, em abril concedeu um habeas corpus para que um usuário de drogas de 41 anos pudesse circular na região da Cracolândia sem ser revistado pela Polícia Militar. O usuário procurou ajuda da Defensoria Pública, que fez o pedido a Justiça, que realiza atendimento jurídico e multidisciplinar itinerante para pessoa que não têm condições de pagar advogado.

“É decisão que beneficia coletivo, de modo indeterminado, que atribui responsabilidade pessoal ao agente que a infringir” afirma o promotor.

Justiça limita a ação da Polícia contra viciados na Cracolândia