Orestes Carossi Filho-O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular o contrato da Prefeitura de Itapetininga com a Logic Engenharia. A decisão do TCE foi publicada nesta quinta-feira, dia 22, na página 55, do caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo. O caso foi noticiado pelo Jornal Correio de Itapetininga. O Ministério Público abriu inquérito civil para apurar os fatos. O contrato assinado por R$ 5,4 milhões foi aditado e chegou a consumir cerca de R$ 9,5 milhões.
Segundo as informações publicadas no Diário Oficial, também o pregão presencial foi considerado irregular. “E ilegais as despesas decorrentes”, afirma o despacho. A ação foi apresentada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo (SindusCon-SP).
Os integrantes do TCE decidiram aplicar multa ao prefeito de Itapetininga, Roberto Ramalho e ao secretário de Obras, Paulo Cezar de Almeida, no valor de 1,5 mil Ufesp, o que representa no valor de hoje R$ 27.660. A multa deve ser paga no prazo de 30 dias.
“Determinou o encaminhamento de cópia da decisão para a 3ª Promotoria de Justiça de Itapetininga e demais providências cabíveis”, diz o texto do TCE. Desde 2008, o Ministério Público apura as supostas irregularidades. O promotor Dalmir Radicchi informou que esperava a decisão do TCE para dar prosseguimento ao inquérito civil há quatro anos, com auxilio de perito.
A Logic Engenharia realizou serviços de reforma em 87 escolas, desde troca de piso, a construção de salas e fechamento de quadras esportivas. Na época, o promotor Célio Silva de Castro Sobrinho apontou que a Ata de Registro de Preço não é adequada aos serviços executados. A modalidade de licitação, explica o promotor, “prevista em lei serve para pequenos reparos, serviços previsíveis e passíveis de medição”.
Outra possível irregularidade apontada pelo promotor é que a prefeitura não realizou licitação específica para execução de obras. Ele citou o caso da Escola Municipal da Vila Bandeirante, em que a Logic Engenharia faturou R$ 475 mil para terminar a construção do prédio, após outra empreiteira, que venceu a licitação, ter abandonado a construção. Na opinião do promotor, a prefeitura deveria realizar nova licitação.
“Uma obra abandonada não é algo previsível”, assinala o promotor. “Embora a Ata facilite muito, pode trazer sérios riscos à lisura do certame licitatório, em prejuízo ao patrimônio público.” Na época, o promotor apontaou que a irregularidade pode se caracterizar improbidade administrativa.
“O Ministério Público instaurou inquérito civil em virtude de que constatamos na apuração preliminar e com os documentos entregues da prefeitura indícios de irregularidades. Haja vista que foram realizadas verdadeiras obras, muito mais que do mera execução de serviços”, apontou o promotor em entrevista para TVI. Castro disse que a Ata de Registro de Preço “não é muito adequado aos serviços que foram executados”.

Resposta
Na época, a Prefeitura de Itapetininga informou, por meio de nota, que as solicitações do MP serão atendidas. A administração municipal também informa que o processo licitatório para a contratação da Logic Engenharia foi feita para a reforma e a manutenção de prédios próprios e locados, atendeu a Lei 8.666/93(Lei de licitações) e “segue modelo adotado pela FDE Fundação de Desenvolvimento da Educação (FDE) e Governo do Estado”.

TCE julga irregular contrato da Logic Engenharia