Foi publicado nesta quinta-feira, dia 17, o decreto que regulamenta a Lei de Acesso às informações aos órgãos públicos. De acordo com a lei, informações disponíveis devem ser prestadas imediatamente. O prazo de resposta, caso dependa de levantamento interno, é de 20 dias, prorrogáveis por mais dez mediante justificativa. O decreto foi assinado pela presidente Dilma Rousseff no dia anterior. “A transparência, a partir de agora obrigatória por lei, funciona como o inibidor eficiente de todos os maus usos do dinheiro”, afirmou a presidente.
A lei de aplica aos governos federal, estadual e municipal, assembleias legislativas e órgãos do judiciário. Além disso, também deverão prestar informações autarquias, fundações públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos. Quem não fornecer os dados podem ser multados e impedidos de participar de licitações e de contratar com a administração.
A nova lei regulamenta o acesso a dados do governo, pela imprensa e pelos cidadãos, e determina o fim do sigilo eterno de documentos oficiais. Pela nova lei, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, a 15 anos para os secretos e a cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter prazo de sigilo renovado apenas uma vez.
A nova lei dispensa a apresentação do motivo da solicitação. Os pedidos podem ser feitos por e-mail, telefone ou no próprio órgão. Futuramente, todas as esferas governamentais deverão ter um portal para atender os cidadãos e possibilitar a gravação dos dados em planilhas.

Portal não funciona
Atualmente, uma das ferramentas de acesso à informação são os portais de transparências. No entanto, em Itapetininga o portal praticamente não funciona.

Outro lado
A Prefeitura de Itapetininga informa que ainda não regulamentou a Lei de Acesso à Informação. A administração explicou que não houve tempo hábil já que o decreto foi publicado na quinta-feira, dia 17. Sobre o Portal de Transparência, o setor passará por um “ processo de instalação, configuração e migração dos dados, podendo ter alguma oscilação nesse período”, afirma a prefeitura.

Lei de acesso entra em vigor