-‘Estamos ajustando a lei. Até o final do mês, o site irá publicar as informações complementares’, diz o presidente do Legislativo

Orestes Carossi Filho

ac (PT), disse que irá divulgar os salários dos servidores municipais do Legislativo. Ele informou que irá seguir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que divulga a remuneração paga a ministros e servidores de forma integral, com seus nomes. A decisão do STF foi tomada após a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, em maio. A prefeitura ainda não se manifestou sobre o assunto.

Atualmente, o site da Câmara apresenta os valores, mas preserva os nomes. A partir de 30 de junho, o governo federal começa a publicar os nomes e vencimentos (salários, gratificações) dos funcionários civis, conforme prevê a Lei de Acesso à Informação. Para militares, o prazo é 30 de julho. As verbas indenizatórias (como ajuda de custo, vale-transporte, diárias de viagem), tanto dos civis como dos militares, serão divulgadas a partir de 30 de agosto.

“Estamos ajustando a lei. Até o final do mês, o site irá publicar as informações complementares”, diz Fuad. Segundo o Fuad, a medida atenderá a Lei da Transparência que exige publicidade dos gastos públicos.

A decisão do STF derrubou o argumento da preservação da intimidade financeira dos servidores diante do artigo 5.º da Constituição, que trata da informação pública de interesse coletivo. Segundo especialistas, a divulgação de informações sobre salários, distribuição de valores de diárias só faz sentido para o controle público se seguidos dos nomes de quem os recebeu.

Salários

Já a gestão Ramalho não informou se irá revelar os salários dos servidores. Por duas semanas seguidas, a reportagem entrou em contato com a assessoria, mas não obteve resposta. Desde maio do ano passado, os valores pagos são divulgados, no entanto os nomes dos servidores não são revelados.

A Lei do Acesso à Informação, que foi aprovada pela presidente Dilma Rousseff, ainda não regulamenta pela prefeitura. Segundo especialistas, a decisão da presidente reforça e escancara o que o artigo 5.º da Constituição, inciso 33, que prevê que o Estado não pode ter segredo nenhum para com a população. O sigilo deve ser utilizado em situações de segurança da sociedade e do Estado.

Outro lado

A prefeitura de Itapetininga informou que irá cumprir a lei. “Tudo o que for previsto em lei será atendido, conforme o estipulado”, informou em nota.

Salários

Outro lado

A prefeitura de Itapetininga informou que irá cumprir a lei. “Tudo o que for previsto em lei será atendido, conforme o estipulado”, informou em nota.

Câmara irá divulgar salário de servidores