Sentença de primeira instância determina a perda do mandato, multa de mais de R$ 18mil e suspensão dos direitos políticos. Antiga mesa diretora da Câmara municipal

Antiga mesa diretora da Câmara municipal

Marco Antonio Em sentença proferida na última sexta-feira, o juiz Diego Migliorini Júnior, da 3ª vara cível de Itapetininga, julgou procedente os argumentos do Ministério Público, que moveu ação de improbidade administrativa contra a mesa diretora afastada da casa por ter mexido em rubrica de R$ 2,6 milhões e criado um crédito de R$ 880 mil, com recursos provenientes da rubrica, anulada pela Justiça. Os vereadores condenados são: Wilson Batista Júnior (PDT), Jorge Cândido Ferreira (PSDB), Roberto Soares Mosquito (PSDB) e Ícaro Franci (PSL). Rafael Martins (PV) e Fernando Rosa (PSDB). A sentença, da qual cabe recurso, determina a suspensão dos direitos políticos dos vereadores por um período de quatro anos, a perda do cargo de vereador e o pagamento de multa equivalente a seis vezes o valor do último valor recebido como vereador (cerca de R$ 3 mil), e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. Eles também deverão arcar com as custas processuais. Somente com relação aos subsídios, cada vereador condenado deverá pagar uma multa de R$ 20 mil. "Apesar de caber recurso, a sentença não tem efeito suspensivo. Mesmo recorrendo, os vereadores não podem retornar à Câmara", observou o advogado do legislativo itapetiningano, René Vieira da Silva Júnior. Ele observou que, com a suspensão dos direitos políticos, os parlamentares afastados ficam de fora de "pelo menos duas eleições". Ainda conforme o advogado, caso comprovados os indícios de crimes apurados pelas comissões processantes instaladas pela Câmara, estes indícios irão para processo criminal que já foi instaurado. René Júnior lembrou que o caso mais grave, neste aspecto, é o do ex-presidente Rafael Martins, que pode ter de responder a mais um processo. O outro lado A reportagem entrou em contato com o advogado Décio de Campos, que representa o vereador Jorge Cândido. Ele disse não estar sabendo do assunto, mas que iria se inteirar assim que chegasse em Itapetininga, pois estava na cidade de São Miguel Arcanjo. Sentença A sentença do juiz Diego Miglirioni Júnior, com cinco páginas, faz um histórico dos acontecimentos que culminaram com o afastamento e, agora, a condenação dos seis vereadores integrantes de antiga mesa diretora da Casa. O magistrado lembra que, em 2006, a Câmara editou a resolução de número 528, incluindo na lei do orçamento o valor de R$ 2,6 milhões, com a rubrica Despesas de Exercícios Anteriores. Com isto, o Executivo repassou R$ 216 mil para o pagamento dos vereadores. Migliorini ressalta que o dinheiro deveria ser usado para o pagamento dos vereadores que compunham a Câmara. Entre as irregularidades apontadas, está o fato de que parte desse dinheiro foi utilizada somente no pagamento dos integrantes da mesa. Contestações No entender da Justiça, as contestações apresentadas pelos vereadores condenados são "interessantes". "Nelas alguns revelam que não houve dolo, outros que o erro foi do Departamento Jurídico da Câmara e da Prefeitura Municipal. Com efeito, o Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal não foi responsável pela investidas dos réus contra o tesouro municipal, até porque, foi ajuizada ação, conforme fartamente anunciado nos autos, para que a Municipalidade deixasse de repassar a verba relativa às leis 4.446 e 4.447/00, uma vez que a decisão comportava modificações. Tratou-se na realidade de um desvão jurídico cometido pelos réus. Basta observar que os réus, todos componentes da mesa, são em número de seis, portanto, sempre maioria. No que concerne à desobediência à decisão judicial, ainda que não tenha ocorrido, houve a tentativa de burla a ela. O que não se pode mais conceber é que escudado em interesses outros o político passe por cima da lei agindo como lhe apraz, pois, como é cediço o brasileiro é sagaz o suficiente para inventar uma saída e criar uma solução para contornar o comando normativo constitucional. Em outro trecho ,o juiz conclui: " Na realidade, segundo os réus, não houve desvio de finalidade, porque a finalidade sempre foi a de receber os 2.6 milhões de reais. Aí está a imoralidade". Veja a íntegra da sentença no site do Tribunal de Justiça: www.tj.sp.gov.br/pesquisa. Acompanhe o caso • Os vereadores da Mesa Diretora da Câmara, em agosto de 2006, incluíram no orçamento da Prefeitura uma suplementação orçamentária de R$ 2,6 milhões, para pagamento de diferenças salariais de 19 vereadores da gestão anterior e dos 11 vereadores desta administração. • Em janeiro deste ano, a Prefeitura repassou à Câmara a primeira parcela (R$ 216 mil) dos R$ 2,6 milhões, para que fosse dividida entre todos os vereadores ( novos e antigos) • A mesa da Câmara utilizou R$ 103,000,00 desse total, dividindo apenas entre seus componentes. Pagou R$ 13.000,00 a cada um dos seis componentes da mesa. • O procurador do Município, bloqueou o pagamento da segunda parcela e entrou com ação na justiça para que essa dotação de R$ 2.600.000,00 fosse anulada • O juiz acolheu a ação da procuradoria do município, determinando o não pagamento das demais parcelas e que os seis vereadores devolvessem o dinheiro recebido. • Os seis vereadores não acataram a decisão judicial e aprovaram um crédito suplementar de R$ 880.000,00, proveniente do mesmo R$ 2.600.000,00, driblando a decisão judicial • O Promotor Público, José Roberto de Paula Barreira, entra com uma ação contra a mesa da câmara, onde pede o afastamento dos seis parlamentares, por improbidade administrativa, por causa do uso indevido da primeira parcela (R$ 216 mil); e aprovação do crédito suplementar de R$ 880 mil. • O juiz Diego Migliorini Jr., da 3ª Vara Civil de Itapetininga, determina o afastamento dos seis vereadores da mesa da Câmara, na última segunda-feira, 28. • A antiga mesa entra com recurso no Tribunal de Justiça, pedindo a suspensão da liminar que os afastou dos cargos. • Dia 13 de junho, o Tribunal de Justiça nega recursos e mantém a liminar. • O juiz Diego Migliorini Jr, em primeira instancia, condena os seis vereadores à perda do mandato, suspensão dos direitos políticos por quatro anos e pagamento de multa de mais de R$ 18 mil. Os vereadores podem recorrer da sentença.

Justiça condena vereadores