A Câmara Municipal de Itapetininga aprovou, na segunda-feira, dia 22, um Projeto de Lei que estabelece multa de R$ 1.417,80 para veículos abandonados em vias e logradouros públicos da cidade. A proposta também cria regras para identificação, notificação, remoção, guarda e destinação desses veículos e foi aprovada por unanimidade pelos vereadores.

O texto, que tramitava no Legislativo desde 2025, considera abandonado o veículo que permanecer estacionado, imobilizado ou depositado em via pública por período igual ou superior a seis meses, sem movimentação constatável. Também poderão ser enquadrados veículos em más condições, como os que estiverem sem motor ou partes fundamentais, com vegetação ao redor, sinais de ferrugem avançada, acúmulo de lixo, vidros quebrados, placas ausentes ou ilegíveis, além de carcaças e veículos queimados.

Pelo projeto nº 95/2025, a situação de abandono deverá ser registrada por meio de auto de constatação feito por agente competente, fiscal municipal ou Guarda Civil Municipal (GCM). O documento deve conter informações como identificação do veículo, localização, fotos, data e horário da vistoria.

Após a constatação, o proprietário, possuidor ou responsável deverá ser notificado, preferencialmente por carta registrada com aviso de recebimento e por adesivo fixado em local visível no veículo. O prazo para retirada voluntária não poderá ser inferior a dez dias corridos. O texto também prevê prazo mínimo de cinco dias úteis para defesa ou recurso administrativo.

De acordo com o projeto, caso o prazo termine sem a retirada do veículo, ou em situações de risco à segurança, à saúde pública, ao trânsito ou ao meio ambiente, a Prefeitura ou empresa terceirizada poderá remover o veículo para pátio credenciado. Os custos de remoção e estadia serão de responsabilidade do proprietário ou responsável.

Remoção e custos

A multa prevista no texto corresponde a 10 Unidades Fiscais do Município (UFM) por veículo abandonado. Como cada UFM em 2026 equivale a R$ 141,78, o valor chega a R$ 1.417,80. A penalidade poderá aumentar em caso de reincidência. Além da multa, o proprietário também poderá ter que pagar os custos de remoção, estadia e destinação do veículo, sem prejuízo de eventual responsabilização por danos ao patrimônio público ou infrações ambientais.

Destino dos veículos

O projeto também autoriza o Executivo a abrir licitação para credenciar empresas responsáveis por guincho, remoção, guarda e administração de pátio. Veículos não reclamados dentro do prazo estabelecido em regulamento poderão ser destinados a leilão, desmonte, reciclagem ou doação a órgãos e entidades públicas.

Parecer jurídico foi desfavorável

Durante a tramitação, a Assessoria Técnica Jurídica da Câmara emitiu parecer desfavorável ao andamento do projeto. No documento, assinado em 11 de setembro de 2025, o jurídico apontou que, embora o município tenha competência para regulamentar questões relacionadas ao trânsito em âmbito local, a proposta apresentaria vício de iniciativa por tratar de atribuições ligadas à administração municipal.

Segundo o parecer, alguns pontos do projeto poderiam invadir competência privativa do prefeito, como a atribuição de funções a fiscais municipais e à GCM, a obrigação de notificação pela Prefeitura, a previsão de credenciamento de empresas para guincho e pátio e a criação de canal específico para denúncias. A assessoria também apontou possível violação ao princípio da separação dos poderes.

A proposta é de autoria dos vereadores Uan Moreira (afastado do cargo), Gê Araújo (PP), Guilherme Morelli (PP) e Tatá Gaguinho (PP). O texto agora segue para análise e sanção do Executivo.

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