A Prefeitura de Itapetininga sancionou um Projeto de Lei complementar que amplia o quadro de Agentes de Fiscalização do município com a criação de 10 novos cargos efetivos. A proposta havia sido aprovada pela Câmara Municipal em sessão extraordinária realizada na semana passada e eleva de 54 para 64 o número de vagas previstas para a função.

Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo ao Legislativo, a ampliação do quadro tem como objetivo fortalecer as ações de fiscalização diante do aumento da demanda por serviços relacionados às áreas tributária, urbana, de posturas, comércio, obras, uso e ocupação do solo, além de outras atividades exercidas pelos agentes.

De acordo com o projeto, que tramitava em regime de urgência, o cargo de Agente de Fiscalização exige ensino médio completo, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A e jornada de trabalho de 30 horas semanais. Entre as atribuições estão a fiscalização tributária e urbana, vistoria de estabelecimentos comerciais, acompanhamento de obras, fiscalização de vendedores ambulantes, emissão de notificações e multas, além da verificação do cumprimento da legislação municipal.

O estudo de impacto orçamentário estima que a criação das novas vagas represente um custo de aproximadamente R$ 185 mil em 2026, considerando que a medida passa a produzir efeitos durante o exercício. Para um período de 12 meses, o impacto anual é estimado em R$ 279 mil. As projeções da Prefeitura apontam despesas de R$ 293 mil em 2027 e de R$ 307 mil em 2028, considerando atualização monetária de 5% ao ano. O documento também afirma que a criação dos cargos mantém a despesa com pessoal dentro dos limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em nota, a Prefeitura informou que os cargos são de provimento efetivo e somente poderão ser preenchidos por candidatos aprovados em concurso público.

No entanto, questionada pelo Jornal Correio, a Prefeitura, não informou quando pretende realizar o concurso público ou iniciar as nomeações dos novos servidores.

O Executivo também não respondeu em quais áreas os novos Agentes de Fiscalização deverão atuar prioritariamente, como fiscalização tributária, urbana, de obras, comércio e posturas, e não informou quantos cargos de Agente de Fiscalização estão atualmente ocupados, quantos permanecem vagos e qual é o salário da categoria.

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Prefeitura cria 10 novos cargos de Agente de Fiscalização