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A Prefeitura de Itapetininga abriu o prazo para adesão ao Refis ISSQN 2026, programa de regularização fiscal concedido a contribuições com subsídios do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Os pedidos podem ser feitos até dia 04 de setembro nas unidades do Atende Fácil.

Descontos e condições de pagamento

Redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e da multa moratória incidentes sobre o crédito tributário, na hipótese de pagamento em parcela única;

Redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e da multa moratória incidentes sobre o crédito tributário, na hipótese de pagamento parcelado, desde que todas as parcelas sejam quitadas até 31 de dezembro de 2026.

Os créditos tributários que tenham sido parcelados por mais de uma vez, nos termos de leis anteriores de parcelamento, programas de regularização fiscal ou concessão de benefícios fiscais, poderão ser pagos à vista ou parcelados nas condições especiais previstas nesta Lei.

Documentos necessários:

A adesão ao REFIS ISSQN 2026 observará os seguintes procedimentos:

O interessado deverá firmar Termo de Acordo, responsabilizando-se pelos débitos nele indicados, junto às unidades do Atende Fácil, e apresentar a seguinte documentação:

- modelo de documento próprio endereçado ao juízo da ação judicial, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 2º desta Lei;

- indicação do débito do ISSQN, da inscrição cadastral mobiliária ou cadastro no ISSQN eventual, devidamente assinado pelo contribuinte ou responsável e acompanhada dos respectivos extratos atualizados até a data da consolidação dos débitos;

- cópia do RG e do CPF do solicitante e/ou do representante legal;

- comprovante de endereço atualizado do representante legal, sujeito passivo, cônjuge, sucessor ou responsável tributário;

- certidão de casamento, quando o solicitante for cônjuge do sujeito passivo da obrigação tributária;

- procuração com poderes específicos, por instrumento com firma reconhecida.

Locais de atendimento:

Atende Fácil – Paço Municipal

Praça dos Três Poderes, 1000 – Jardim Marabá

Telefone: (15) 3376-9600

Atende Fácil – Vila Rio Branco

Rua Padre Antônio Brunetti, 501A – Vila Rio Branco

Telefone: (15) 3537-0242

O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h (exceto feriados).

Para ler mais notícias como essa, acesse a área de Economia.

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