Em sessão conturbada, os vereadores votaram nesta terça-feira, dia 4, o projeto de lei da prefeitura que dispõe sobre a redução de comissionados e reestruturação da administração pública municipal. O PL Nº 16/2019 foi enviado para o legislativo em regime de urgência.
O projeto de lei da prefeitura que reduz de 189 para 146 o número de cargos comissionados e reestrutura as funções.A estrutura administrativa terá três divisões: secretarias municipais com 16 pastas. Haverá as subsecretarias de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Defesa do Animal, além de seis superintendências distritais em bairros como Morro do Alto, Tupy, Varginha, Rechã, Gramadinho e Conceição.
Alguns vereadores não queriam a aprovação do regime de urgência e alegaram que não tiveram tempo para estudar o projeto de mais de 117 páginas, que foi enviado para Câmara na segunda-feira, dia 3, depois das 17 horas para ser votado na sessão do dia seguinte às 14 horas.
O primeiro a se posicionar foi o vereador Mario Carneiro (Cidadania), ele disse que recebeu o PL por e-mail na manhã de terça-feira, que não teve tempo para estudá-lo e ainda desafiou alguém a explicar as 117 páginas. “A gente tem uma responsabilidade com a cidade, com a câmara que é um patrimônio. Nós vamos votar urgência de um projeto de 117 páginas que chegou ontem e que nenhum de nós sabemos o que tem aqui dentro. Essa é a urgência que vocês querem votar? ”, questionou.
Carneiro ainda deixou claro que se negaria a votar. “Eu me nego a votar, eu me nego a discutir, nós chegamos no fundo do poço. A nossa cidade os moradores esperam de nós algo melhor que isso. O mínimo que eu peço é que eu possa estudar esse projeto, que eu possa ter ciência do que eu votar”.
Outro vereador que se posicionou contra foi o Marcus Tadeu (PSDB) e lembrou que para ser votado o regimento interno diz que precisa ter reunião e parecer das comissões, e como o projeto chegou de última hora era impossível ter dado tempo, o vereador pediu ao presidente, Itamar Martins do (PRB), que disponibilizasse a ata da reunião das comissões assinada com data e hora. “Eu quero pedir que não votem a urgência, pode ser bom, mas ninguém leu. Ninguém conseguiu ler esse projeto que cuida de coisa tão importante como criação de secretaria, subsecretaria, matem e derruba cargos”.
Já o vereador Marcelo Nanini (PP) defendeu a discussão do projeto após a explanação das Comissões. “ Pelo que li e entendi reduz 25%, 43 cargos a menos e mantém as mesmas 16 secretarias. Só que as 16 não tinham cargos nomeados eram secretários interinos. Então vamos esperar a explanação das comissões para começar a discutir. É uma matéria pra ser discutida hoje”, disse.
Outro voto contrário ao regime de urgência foi da vereadora Denise Franci (PV). “Eu também sou contrário ao regime de urgência. A única coisa que eu afirmo aos vereadores é que pela pressa que veio e pela reunião que a prefeita fez com a base coisa boa não é. Primeiro porque se fosse coisa boa nós teríamos a liberdade de estar vendo e opinando neste projeto”.
O vereador Etson Brun (REDE) defendeu a urgência.
Mesmo o jurídico da casa tendo não sendo favorável, o presidente Itamar José Martins (PRB) defendeu a discussão do PL. “Preciso colocar isso para votar por causa do tempo, se nós não votarmos serão todos exonerados e eu não quero colocar isso nas minhas costas como presidente. Então eu tenho no regimento que em casos excepcionais eu posso pedir pareceres das comissões”, explicou.
O parecer das comissões foi dado oralmente pelos vereadores membros. Foram três votações. A primeira para aprovar o regime de urgência. A segunda para aprovar em primeira discussão o projeto e em seguida foi convocada uma sessão extraordinária para aprovar em segunda discussão. Agora o projeto segue para a sanção da prefeita.
Histórico
A reestruturação dos cargos comissionados na prefeitura começou em 2017. Desde de fevereiro daquele ano a prefeitura estava impedida de contratar novos comissionados. No dia 30 de junho, ainda em 2017, o TJ concedeu uma liminar para suspender o pagamento de gratificações aos cargos comissionados e para servidores com diploma de nível superior.
Em agosto de 2017, após seis meses, o executivo foi liberado e voltou a contratar pessoas em cargo de comissões. Na época, a prefeitura informou que derrubou a liminar do Tribunal de Justiça que impedia esse tipo de contratação.
Mas, um ano depois, em agosto de 2018, o Tribunal de Justiça determinou, em caráter liminar, a suspensão de cargos em comissão (contratados sem concurso público) e desde então a prefeitura está impedida de contratar servidores para os cargos comissão.
Em março deste ano o tribunal de Justiça do Estado estipulou um prazo de 120 dias para a prefeitura tomar providencias sobre os funcionários comissionados. O relator da ação do TJ determinou a exoneração de 118 cargos em comissão (contratados sem concurso público), após o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade.