A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) anunciou que irá retomar o processo de implantação das escolas cívico-militares na rede estadual. A medida ocorre após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que acolheu os argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP) e extinguiu a ação de inconstitucionalidade movida pela Apeoesp, sindicato que representa professores da rede e é contrário ao modelo. O programa abrange 100 escolas da rede estadual, incluindo uma unidade em Itapetininga, a Escola Estadual Prof. Alceu Gomes da Silva, na Vila Rio Branco.
A Apeoesp questionava a legalidade do edital que selecionou militares da reserva para atuar como monitores nas escolas, alegando irregularidades como ausência de justificativa para contratações temporárias, possível falta de previsão orçamentária e a criação de funções sem concurso público.
Em setembro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) acatou parte das críticas e determinou a suspensão dos processos seletivos após identificar possíveis problemas no edital, entre eles a inexistência de garantia de recursos, risco de contratações com caráter permanente e falta de comprovação de que as despesas estavam em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, a Seduc teve de paralisar todas as etapas do certame e apresentar detalhamento de custos, fases do procedimento e fundamentos legais.
Agora, com a nova decisão do TJ-SP, o governo do Estado conseguiu reverter o cenário. Segundo a Seduc, o processo de seleção já está finalizado e a lista dos monitores aprovados será republicada no Diário Oficial do Estado.
A retomada também foi autorizada por votação favorável dos conselheiros do TCE-SP, permitindo que o governo dê continuidade à implementação do modelo após meses de impasse jurídico.
Até o fechamento desta matéria, a Apeoesp ainda não havia se manifestado sobre a decisão que libera a continuidade do programa.
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