Ao longo de 2024, a Prefeitura de Itapetininga, o Serviço de Previdência Municipal (Seprem) e a Câmara Municipal receberam 26 alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). Os avisos destacam problemas críticos de gestão fiscal, previdenciária e educacional, evidenciando riscos à conformidade legal e à eficiência administrativa. Foram 20 alertas para a Prefeitura, sete para o Seprem e dois para a Câmara Municipal, apontando inconsistências que comprometem a sustentabilidade financeira e o atendimento às demandas da população.
A cidade foi classificada no quadrante vermelho do sistema de alertas do TCESP, o nível mais crítico, que indica a ocorrência de “uma grande quantidade de problemas em diferentes áreas da gestão pública”.
Gestão previdenciária e fiscal
O Seprem foi alertado por uma arrecadação abaixo de 50% do valor previsto em vários períodos de 2024, o que comprometeu o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário e violou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o TCESP, a rentabilidade dos investimentos do Seprem foi de 1,99% no terceiro trimestre, abaixo da meta de 5%.
Quanto à Prefeitura, segundo o TCESP, os alertas apontaram que os gastos com pessoal superaram os limites da LRF, especialmente no ano eleitoral. Além disso, a liquidez financeira da Prefeitura apresentou déficits, “dificultando a capacidade de cumprir compromissos financeiros e manter os serviços essenciais”. A meta de resultado primário também não foi atingida.
Educação
Outro ponto crítico, diz o TCESP, foi o investimento em educação. Tanto a aplicação de recursos próprios quanto o uso do Fundeb ficaram abaixo dos percentuais mínimos exigidos pela Constituição Federal e pela legislação vigente.
Câmara Municipal
A Câmara Municipal recebeu dois alertas relacionados ao aumento dos gastos com pessoal, que superaram os limites estabelecidos pela LRF. A situação foi agravada no terceiro trimestre, exigindo ajustes rigorosos, informou o Tribunal, para evitar penalidades administrativas.
Recomendações
O TCESP recomendou as seguintes medidas para a Prefeitura e Câmara: Reduzir as despesas com pessoal, evitar contratações não essenciais e ajustar os investimentos em educação para atingir o mínimo constitucional.
Para o Seprem, melhorar a arrecadação previdenciária e buscar maior rentabilidade nas carteiras de investimento.
Além disso, o Tribunal ainda recomenda para esses órgãos, “promover maior controle fiscal e planejamento financeiro, garantindo a transparência e a eficiência na gestão pública”.
Por fim, o Tribunal destacou que a inobservância das recomendações pode levar à reprovação das contas anuais, aplicação de multas e até ações judiciais por improbidade administrativa, além de notificação ao Ministério Público do Estado.
Consultada pelo Jornal Correio, a Prefeitura de Itapetininga disse que os alertas emitidos pelo TCE são procedimentos comuns aos órgãos públicos.
A Câmara Municipal informou que enviará em breve uma resposta formal aos alertas recebidos.
As informações detalhadas de cada município podem ser consultadas no site do TCESP.