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Prefeitura exonera 49 comissionados após decisão do TJSP

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Carla Monteiro

A prefeitura de Itapetininga exonerou nesta semana 49 comissionados do quadro de servidores municipais. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que já tinha julgado a inconstitucionalidade destes cargos criados na nova lei dos comissionados aprovada junho do ano passado, negou nesta semana o recurso da prefeitura para manutenção dos cargos. Os desembargadores do TJSP rejeitaram os embargos de declaração por votação unânime em conformidade com o voto do relator Antonio Celso Aguilar Cortez.

O TJSP apontou que na lei aprovada em junho de 2019 haviam 54 cargos comissionados irregulares sendo 36 de ‘Assessor Especial do Secretário’, dois (02) de ‘Assessor Especial do Prefeito’, dois (02) de ‘Assessor Especial do Vice-Prefeito’ dois (02) de ‘Assessor Especial do Subsecretário’ e 12 de ‘Assessor Especial do Superintendente Distrital’.

Segundo o portal da Transparência da Prefeitura o salário bruto em agosto dos assessores especiais de secretário variou de R$ 4.080,00 a R$ 5.289,00. Para os assessores especiais do prefeito a remuneração foi de R$ 4.080,00. Já para os ocupantes do cargo de assessor especial do vice-prefeito o salário foi de R$ 2.670,00. Para os assessores especiais do subsecretário variou de R$ 4.080,00 a R$ 5.692,00. E ainda para servidores do cargo de assessor especial do superintendente distrital o salário bruto em agosto foi de R$ 1.797,00.

A remuneração pode variar de acordo com o nível de escolaridade, e também no portal pode variar dependendo do mês, por exemplo, porque o servidor saiu de férias.

O Secretário de Governo da Prefeitura de Itapetininga, Carlos Eduardo Pagioro, explicou que dos 54 cargos criados na nova lei 49 estavam ocupados e que todos já foram exonerados nesta semana. “Agora vamos entrar com recurso para pleitear efeito suspensivo. A prefeitura fez uma readequação para que a exoneração não atrapalhe o andamento do trabalho da administração municipal”.

Aprovação da Lei
Em sessão conturbada, em 04 junho de 2019, os vereadores votaram o projeto de lei da prefeitura que dispõe sobre a redução de comissionados e reestruturação da administração pública municipal. O PL Nº 16/2019 foi enviado para o legislativo em regime de urgência.

O projeto de lei da prefeitura reduziu de 189 para 146 o número de cargos comissionados e reestruturou as funções. A estrutura administrativa ficou com três divisões: secretarias municipais com 16 pastas. As subsecretarias de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Defesa do Animal, além de seis superintendências distritais em bairros como Morro do Alto, Tupy, Varginha, Rechã, Gramadinho e Conceição.

Histórico
A reestruturação dos cargos comissionados na prefeitura começou em 2017. Desde de fevereiro daquele ano a prefeitura estava impedida de contratar novos comissionados. No dia 30 de junho, ainda em 2017, o TJ concedeu uma liminar para suspender o pagamento de gratificações aos cargos comissionados e para servidores com diploma de nível superior.

Em agosto de 2017, após seis meses, o executivo foi liberado e voltou a contratar pessoas em cargo de comissão. Na época, a prefeitura informou que derrubou a liminar do Tribunal de Justiça que impedia esse tipo de contratação.

Mas, um ano depois, em agosto de 2018, o Tribunal de Justiça determinou, em caráter liminar, a suspensão de cargos em comissão (contratados sem concurso público) e prefeitura ficou impedida de contratar servidores para os cargos comissão.

Em março deste ano o tribunal de Justiça do Estado estipulou um prazo de 120 dias para a prefeitura tomar providencias sobre os funcionários comissionados. O relator da ação do TJ determinou a exoneração de 118 cargos em comissão (contratados sem concurso público), após o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade.

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