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Procuradores municipais ganham na justiça direito de voltar ao cargo

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Nesta semana uma nova decisão da justiça favorável aos procuradores concursados que foram exonerados foi publicada. Imagem/ Arquivo Internet
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Nos últimos meses um assunto tem sido destaque na administração pública municipal. É o caso dos procuradores municipais, o concurso público 01/2018 realizado para contratação de dez procuradores foi anulado duas vezes pela prefeitura. Tudo começou com a investigação do Ministério Público que não encontrou irregularidades no certame, mas pediu a anulação.

Nesta semana uma nova decisão da justiça favorável aos procuradores concursados que foram exonerados foi publicada.  A relatora Maria Oliva Alves, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concluiu que a declaração de nulidade de todo o certame para provimento das vagas de Procurador Municipal pelos fundamentos defendidos pela autoridade, inclusive com repercussão nas nomeações dos procurados que já estavam empossados e em pleno exercício das funções há meses, revela-se evidentemente desproporcional e desarrazoado, bem como prejudicial ao próprio interesse público. A relatora determinou ainda a reintegração dos cargos.

Para entender esse caso, inicialmente precisamos entender a importância do cargo do procurador municipal e quais são as suas atribuições. O procurador é responsável pela representação judicial e consultoria jurídica. Atua na área de licitações. Ele também participa da instauração de processos administrativos, na análise de contratos e convênios, na proteção do patrimônio público e no controle dos atos administrativos em geral.

Em relação a legislação municipal, Lei Complementar Municipal n° 135, de 01 de setembro de 2017, que dispõe sobre a procuradoria o Tribunal de Justiça decidiu em maio de 2019 ano que os cargos de Procurador do Município de Itapetininga não poderiam ser ocupados por servidores comissionados.

Em junho do ano passado, a nova lei dos comissionados aprovada na Câmara Municipal revogou as atribuições do cargo de Procurador Geral do Município. Segundo especialistas, a decisão ocorre em desacordo com a lei. “A procuradoria deve ser independente e autônoma. O Procurador Geral tem status de Secretário Municipal, não deve ser subordinado a nenhuma secretaria.”.

 

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