A Câmara Municipal de Itapetininga não revelou os nomes dos servidores e os respectivos salários. A Lei da Transparência, prevista para entrar em vigor nesta sexta-feira, dia 28, ficou “nebulosa”, segundo o vereador Fuad Isaac (PT). Até o fechamento da edição, a prefeitura não havia colocada a lei em prática. A assessoria informou que entraria no ar até o final da noite de ontem, quinta-feira, dia 27, último prazo. Caso não cumpra, a punição é o corte das transferências voluntárias da União.
Para o vereador, autor do projeto, o 3º parágrafo do artigo 2º da lei deixa muito claro que no relatório analítico devem constar todos os dados da administração. O texto da lei afirma: “todos os dados dos órgãos da administração direta e indireta, com sua estrutura orgânica, funções, atribuições e remunerações, incluindo salários, gratificações e outras vantagens”.
Segundo Fuad, a divulgação dos nomes dos servidores está implícita quando o texto afirma que é necessário incluir na publicação “funções, atribuições e remunerações”. A interpretação de que não é necessário publicar os nomes dos servidores é errônea, aponta o vereador. “Pois o fundamento da lei é a transparência total das contas públicas”.
Dois caminhos poderão ser adotados para corrigir a interpretação, segundo Fuad. O primeiro é apresentar uma emenda para a inclusão dos nomes e salários de cada servidor “para clarear” a leitura. Outra opção é enviar o projeto para Ministério Público para que tome as providências necessárias. “Foi uma interpretação da Câmara que eu discordo”, disse Fuad, que ocupa a vice-presidência.
O vereador Mauri de Jesus Morais (PDT), também autor da lei, diz que a Câmara fez uma interpretação da lei. Em diversos discursos na Tribuna, Mauri foi enfático em explicar que a lei obrigaria a divulgação dos nomes e salários. “Haverá polêmica na próxima semana.” Mauri disse que o centro da lei é a divulgação dos salários. “Vamos verificar.”
Explicação
O diretor administrativo, Nelson Martins Lopes Filho, explicou que a lei não prevê a publicação dos nomes dos servidores. “Apenas a função ou atribuição.” A remuneração é a soma total, entre salário, 6ª parte e adicional de 10% até o limite de 100% na permanência de cargos de chefia. Todas as compras feitas junto aos fornecedores já estão no site desde janeiro do ano passado, afirma Martins. Martins disse que, em breve, a Câmara irá publicar os gastos com cópias de documentos, selos e material de escritório.
Para Martins, a divulgação do nome poderia implicar “em uma enxurrada de processo” contra a Câmara. A lei municipal, conforme o diretor, não afirma que é necessária a publicação do nome ou do número funcional do servidor. A própria lei complementar federal 131, de 27 de maio de 2009, que cria a Lei da Transparência, não cita que tem que revelar os nomes dos servidores e os respectivos salários. Apenas exige a função e a remuneração.
Estudantes das escolas municipais têm acesso gratuito no Parque de Diversões da ExpoAgro nesta segunda-feira
Nesta segunda-feira, dia 15, as crianças das escolas municipais de Itapetininga têm acesso gratuito em todos os brinquedos do Parque de Diversões da ExpoAgro. Aproximadamente 15 mil estudantes do ensino...