Com a presença de representantes do Governo Estadual, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Paranapanema (CBH-ALPA), de prefeitos e representantes dos 36 municípios que compõem a Bacia, aconteceu no último dia 15, em Itapetininga, o lançamento regional do Projeto Município Verde. Desenvolvido pelo Governo do Estado, através da Secretaria do Meio Ambiente, o projeto visa compartilhar com os municípios participantes, a política estadual de Meio ambiente, com ações previstas por Leis Federais do Sistema Nacional de Meio Ambiente.
Protocolo
Os municípios interessados no programa assinaram um protocolo de adesão, como termo de compromisso, no qual deverão seguir um conjunto de dez diretivas: tratamento de esgoto; disposição do lixo; matas ciliares; arborização urbana, educação ambiental; habitação sustentável; mutirões contra o desperdício; poluição atmosférica; criação e estruturação de um Departamento e, de um Conselho Municipal do Meio Ambiente, sendo todos estes pontos chave, apresentados pelo Secretário Estadual do Meio Ambiente.O município que cumprir o que prevê a agenda ambiental citada acima receberá como premiação a “Franco Montoro” (instituída em homenagem ao ex-governador) e também terá preferência nas ações governamentais, como por exemplo, constituir uma estrutura executiva, com capacidade e autonomia, para comandar ações ambientais locais, além da permissão para realizar o licenciamento e a fiscalização ambiental.
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