-O projeto de lei que cria nova multa a empresas que pagarem menos a mulheres na mesma função de um homem deve ser sancionado sem vetos pela presidente Dilma Rousseff. A Constituição e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevêem a punição a este tipo de discriminação. O projeto de lei, aprovado nesta semana pelo Senado, prevê uma compensação paga pelo empregador para a funcionária, de cinco vezes a diferença de remuneração pelo período em que trabalhou. O advogado Carlos Eduardo Vianna ressalta que o valor da multa pode ser excessivo e lembra que a CLT autoriza diferença salarial entre ocupantes do mesmo cargo, levando em conta a produtividade, o tempo de serviço e perfeição técnica.
Justiça proíbe o serviço de táxi rotativo em Itapetininga
O juiz Aparecido César Machado julgou procedentes os pedidos feitos pelo, o promotor Dalmir Radicchi para impedir que os permissionários dos serviços de táxi realizem transporte coletivo de passageiros na...
