-Pedro Novais – A interferência do Estado na vida do cidadão sempre foi vista como castradora de liberdades, potencialmente perigosa, quando governantes tendem a moldar as relações sociais, tornando oficiais conceitos de justiça e conveniências cultivados por grupos minoritários ou pessoas.
As turbulências da vida moderna têm levado os Estados a status cada vez mais distantes do chamado Estado Mínimo, e temas como segurança pública, educação, saúde e economia, obrigam medidas que acabam interferindo na vida privada dos cidadãos.
O monitoramento de imagens, que tanto inconformismo gera, tem sido fundamental na prevenção e elucidação de crimes e outros malfeitos. A proibição de alimentos gordurosos na merenda escolar visa, além de cultivar bons hábitos alimentares, precaver futuros e desnecessários ônus à previdência oficial.
A internação compulsória de viciados em crack, quando o indivíduo já não apresenta condições de discernimento, tem a finalidade de preservar a sociedade e, se possível, reabilitar o dependente. Motoristas já não possuem a liberdade de dosar a quantidade de álcool ingerida, embora ainda possam evitar o bafômetro, sem a presunção de embriaguez.
Diplomas universitários representam, cada vez menos, atestados de capacitação profissional, e os exames pós-graduação abrangerão mais e mais cursos. A medida é necessária à proteção da sociedade e à melhoria do nível do ensino superior.
O agigantamento do Estado brasileiro não é tranquilizador, pois nosso parlamento parece mais afeito a cargos e verbas que à defesa de princípios e liberdades. São raros os partidos ideológicos, e as correntes de opinião são repesentadas por um ou outro parlamentar. Amplas bases de sustentação ensejam pouca ou nenhuma reação, a eventual aventura ou temeridade pretendida por um governante qualquer.
O Estado brasileiro já interfere, com, acerto, em muitos aspectos da vida privada dos cidadãos. Por outro lado, também adentrou facetas sociais de maneira equivocada e injusta.
Hoje, somos discriminados pela cor da pele e condição social. Alunos de escolas particulares são tidos como usurpadores de vagas em universidades públicas. Movimentos podem transigir, se tidos como sociais.
A sociedade vem sendo desmembrada em compartimentos, e caminhamos para a era dos estatutos, do menor, do idoso, do negro, do branco, do amarelo, da grávida, da virgem, do gay, do hetero, do torcedor, etc., como se não coubéssemos, todos, no Estatuto da Pessoa Humana.
A última trincheira contra o agigantamento do Estado reside na liberdade de opinião e manifestação, tendo como coadjuvante a imprensa livre e um Judiciário ágil e justo.
Justiça proíbe o serviço de táxi rotativo em Itapetininga
O juiz Aparecido César Machado julgou procedentes os pedidos feitos pelo, o promotor Dalmir Radicchi para impedir que os permissionários dos serviços de táxi realizem transporte coletivo de passageiros na...