-Orestes Carossi Filho – A Prefeitura de Itapetininga conseguiu aprovar o projeto de lei, junto ao Legislativo, na segunda-feira, dia 5, após duas sessões, que regulamenta a proporção dos servidores de carreira nas vagas destinadas nos cargos de livre comissão, aquelas que o prefeito indica e não precisa de concurso público. Com a medida, o número caiu de 50% para 30%. Com isso, aumenta os cargos em que o prefeito e sua base política podem indicar em postos chaves da administração.
O percentual já foi discutido no passado e mudou. Na formulação do Estatuto do Servidor Público Municipal, o percentual subiu de 30% para 50%. No entanto, a Lei Orgânica garantia que a metade deveria ser ocupada por servidor aprovado em concurso público. No ano passado, o artigo que definia os 50% foi retirado da Lei Orgânica, já que o assunto deveria ser tratado por lei ou emenda ao estatuto do servidor.
Os vereadores Marcos Cunha (PSC), Heleno de Souza (PV) e Antonio Marcos Polyceno (PSD) foram contra a redução do percentual de servidor público em cargos comissionados. Segundo Cunha, é justamente os cargos de diretoria, chefia e assessoria que permitem melhores salários. Polyceno também foi contrário, justificando que o servidor está melhor capacitado em diversas funções. O vereador Mauri de Jesus Morais (PDT) foi favorável a emenda garante que será “no mínimo” 30% dos cargos.
Para o vereador Adilson Nicoletti (PPS), o problema não é cargo em comissão, mas quem o ocupa. “Se aprovar (o limite) de 50% deverá demitir muitas pessoas. ” Ele citou o exemplo da Secretaria do Meio Ambiente, que se aprovar a lei tem que colocar na rua técnicos que ocupam cargos comissionados. “Não quero inviabilizar o governo”, apontou Nicoletti, que deixou a situação e hoje é oposição à prefeitura.
A reportagem apurou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já havia registrado o problema, já que a prefeitura não respeitava a proporção em vigor de 50%. Com a mudança, a Câmara atendeu ao pedido do Executivo e regulamenta a situação na administração municipal. “Em tese, estava irregular”, informou uma fonte política.
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