O radialista e ex-candidato a prefeito de Itapetininga, Milton Júnior, firmou um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com a Procuradoria-Geral da República (PGR) no processo que responde no Supremo Tribunal Federal (STF) pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O acordo foi homologado pelo STF em decisão do ministro Alexandre de Moraes.
Entre as condições estabelecidas no acordo estão a prestação de 150 horas de serviços à comunidade, pagamento de R$ 5 mil em prestação pecuniária (repasse a uma entidade pública ou de interesse social), proibição de participação em redes sociais abertas até o encerramento do cumprimento das obrigações e a participação em curso de 12 horas sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”. O acordo também prevê o compromisso de cessar as práticas investigadas e de não responder a outros processos criminais durante o período de vigência.
Segundo a decisão do STF, Milton admitiu que incitou publicamente as Forças Armadas a se posicionarem contra os Poderes Constitucionais, por meio de pronunciamentos em rádio, mensagens eletrônicas e do financiamento de ações relacionadas às manifestações. Relembre o caso clicando aqui.
Milton Júnior foi denunciado inicialmente por crimes como associação criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração de patrimônio tombado. No decorrer do processo, a PGR reavaliou o conjunto probatório e passou a pedir a absolvição quanto às acusações mais graves, mantendo apenas os crimes de associação criminosa e incitação ao crime, o que viabilizou a celebração do acordo.
De acordo com o documento, com a homologação do ANPP, não houve condenação criminal. A ação penal fica suspensa enquanto o réu cumpre integralmente as condições impostas no acordo. Caso haja descumprimento, o processo pode ser retomado.
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