A prefeita Simone Marquetto (PMDB) decretou no último dia 3 de março a criação de uma comissão especial para estudar e elaborar um projeto de lei complementar que visa reorganizar a estrutura administrativa da Prefeitura de Itapetininga. O decreto ocorre após a ação da Procuradoria Geral de Justiça que determinou que o Executivo está proibido de fazer novas contratações para cargos comissionados.
A Procuradoria pediu a impugnação de duas leis municipais que tratam de cargos comissionados da cidade. Segundo ele, as leis são inconstitucionais, porque não têm a descrição legal das atribuições.
Segundo o decreto, há a necessidade de adequação da Gestão Pública Municipal, visando o princípio da eficiência e sua modernização, com a descrição de cargos e funções, distribuindo as ações político-administrativas de forma mais direcionada, possibilitando um maior controle e melhor gerenciamento.
“O Projeto de Lei Complementar que visa reorganizar a estrutura administrativa da Prefeitura, que será formada pelos titulares da Secretaria de Administração e Finanças, Gabinete do Prefeito e Secretaria de Negócios Jurídicos, bem como pelo Vice-Prefeito. Art. 2º Referida Comissão terá por objetivo estudar e reorganizar a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e, no prazo de até 90 (noventa)”, diz o decreto.
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