Projeto quer proibir corte no fim de semana

09/03/2018 12:06

Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Itapetininga quer impedir concessionárias de cortarem luz e água, por falta de pagamento dos usuários, entre 12h de sexta-feira e 8h de segunda-feira. A proibição vale também para às 12h do dia anterior e 8h do dia seguinte a feriados nacional, estadual ou municipal.
Segundo a justificativa do projeto, de autoria do vereador Mário Carneiro (PPS), a interrupção de energia e água, por falta de pagamento, em vésperas de feriados, nas sextas-feiras, nos finais de semana (sábado e domingo) e nos feriados, contraria o Código de Defesa do Consumidor.
“Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema de imediato”, justifica o vereador.
Segundo o vereador, o fornecimento de água e energia elétrica são considerados “serviços essenciais”. “Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento”, manifesta o vereador.
Ele defende que os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos desnecessários. “Uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite do razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos”, disse o vereador Mário Carneiro.