O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregular a contratação da empresa que opera o SAMU em Itapetininga. O contrato foi assinado em maio de 2018 no valor de R$7.187.949,60. Segundo a decisão, o processo licitatório apresentou claros e objetivos conflito de interesses de membro da comissão de julgamento, defasagem do orçamento, falta de detalhamento dos custos unitários e ausência de comprovação da economicidade.
A sessão teve o voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Presidente e Relator, Antonio Roque Citadini e Edgard Camargo Rodrigues e julgou irregulares a Concorrência, o Contrato e os Termos de aditamento, bem como ilegais os atos ordenadores das despesas decorrentes.
Ainda de acordo com a decisão, O TCE_SP decidiu aplicar à ex-Secretária Municipal de Saúde, autoridade que assinou o edital, homologou o certame licitatório e subscreveu o contrato – por infração aos princípios e dispositivos legais mencionados no aludido voto, multa no valor equivalente a 300 Ufesps (trezentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), equivalente hoje a quase 10 mil reais.
Em nota, a Prefeitura de Itapetininga informou que cabe recurso à decisão e que irá recorrer, apresentando as justificativas do processo. “O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência está devidamente habilitado pelo Ministério da Saúde e, no entendimento da decisão do próprio TCE, a fiscalização exercida pelo poder público acerca do serviço está correta, sem qualquer apontamento sobre a qualidade dos serviços prestados à população, não implicando, em hipótese alguma, na interrupção dos serviços”
Recentemente a situação dos veículos utilizados pelo SAMU foram alvo de críticas pelos usuários. Hoje, uma ambulância sem a identificação completa tem operado no atendimento no município.
Sobre a fiscalização da conservação e das ambulâncias, a prefeitura esclareceu que os veículos utilizados para o serviço, de acordo com termo de parceria, são disponibilizados pelo Governo Federal e três novas ambulâncias já foram solicitadas ao Governo Federal para renovação da frota.
O Correio procurou a empresa UNI-SOS Emergências Médicas Ltda mas, até o fechamento desta edição não obteve retorno.