A deputada federal Simone Marquetto (MDB-SP) votou a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia as prerrogativas de deputados e senadores e dificulta o andamento de processos criminais contra parlamentares. O texto, conhecido como “PEC da Blindagem” ou “PEC das Prerrogativas”, foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira, dia 16, em dois turnos de votação. A parlamentar manifestou apoio à proposta em ambas as votações.
A PEC altera regras importantes relacionadas à imunidade parlamentar, exigindo que qualquer ação penal contra deputados e senadores só possa avançar com autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, em votação secreta e com maioria absoluta de votos.
Outro ponto aprovado prevê que, mesmo em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, como racismo, terrorismo ou crimes hediondos, caberá ao plenário da Câmara ou do Senado decidir, em até 24 horas, se mantém ou revoga a prisão do parlamentar. A decisão também será secreta.
Além disso, a proposta determina que ações penais contra deputados e senadores só poderão ter início após autorização prévia das respectivas Casas Legislativas, também por votação secreta e maioria absoluta dos membros. Outra mudança significativa é a ampliação do foro privilegiado: presidentes de partidos com representação no Congresso passariam a ser julgados exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O Correio entrou em contato com a deputada Simone Marquetto para comentar seu voto favorável à proposta, mas, até o fechamento desta edição, não obteve resposta.
No 1º turno, foram 353 votos a favor e 134 votos contrários. Houve uma abstenção. Eram necessários 308 votos para a aprovação. No 2º turno, foi de 344 a 133.
Agora, a PEC será enviada ao Senado.
Criticas
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), criticou a PEC e afirmou que “a repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos do povo, mas a Câmara insiste em não enxergar”. Caberá à CCJ, presidida por Alencar, avaliar a admissibilidade e o mérito do texto antes de eventual votação no plenário, onde serão necessários 49 votos favoráveis entre os 81 senadores.
Para críticos, a proposta enfraquece os mecanismos de combate à corrupção e dificulta a responsabilização de parlamentares por crimes comuns. O texto aprovado na Câmara foi relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que defendeu que a medida não é um “aval para maus feitos”, mas uma forma de garantir proteção contra perseguições políticas.
Já opositores, como o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), afirmam que a PEC cria um escudo para parlamentares. “Isso é uma desmoralização do Parlamento. Está voltando o voto secreto e abrindo espaço para o Legislativo chantagear os demais poderes”, disse.
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