O marco civil da internet

06/04/2011 03:00

A regulamentação da utilização da internet está novamente nas manchetes dos veículos de comunicação. A repercussão do tema refere-se ao projeto de lei que criará o “marco civil da internet”, buscando, assim, estabelecer princípios que garantam os direitos de internautas e empresas que utilizam os recursos virtuais.
De um lado, apoiadores do projeto entendem que há necessidade de um marco regulatório destas novas relações havidas da internet. O fundamento seria a concessão de maior segurança jurídica aos usuários, uma vez que o Poder Judiciário vem decidindo sobre matérias semelhantes acerca destas questões de forma contraditória.
Segundo estudiosos, o uso da internet deve ser regulado por um estatuto próprio. De outro lado, especialistas acreditam que o Poder Judiciário vem decidindo de forma coerente sobre os temas relacionados às atividades praticadas na internet, independentemente de legislação específica.
O acórdão que se tornou importante precedente analisa duas questões que estão previstas no projeto de lei, ainda pendente de aprovação. A primeira, referente a não responsabilização do site sobre o conteúdo da informação que é veiculada por terceiro. E a segunda sobre o armazenamento dos registros para salvaguarda das investigações de supostos infratores.
Independentemente de opiniões, certo é que o Direito, agora tem esbarrado em nova problemática: avançar na mesma velocidade que os recursos tecnológicos e regulamentá-los.
Gislaine Lisboa Santos