Carla Monteiro
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo negou na manhã desta quarta-feira, dia 3, um recurso da prefeitura contra uma decisão que determina que o município devolva ao estado de R$ 661 mil reais referentes a prestação de contas negadas de 2012 do Hospital Regional, hoje Hospital Léo Orsi Bernardes. O valor na época era de R$ 661 mil reais, mas deverá ser atualizado com juros e correção chegando a quase 1,2 milhão.
O relator conselheiro, Antônio Roque Citadini, votou pelo não provimento do recurso. “São graves irregularidades constatadas pela fiscalização tal como já foi decidido por este tribunal nos processos de prestação de contas relativas a exercícios anteriores, os desacertos não são releváveis. A situação é agravada pela ausência de eficaz controle por parte do Estado e do município sobre os atos praticados pela Oscip. A contratação de consultoria e Assessoria administrativa revelam a incapacidade técnica da própria Oscip. Situação que está caracterizada mau uso do recurso público, voto portanto pelo não provimento do pedido”, disse na sessão desta quarta que foi transmitida ao vivo pela internet.
Ao Jornal Correio, o tribunal informou que há outros dispositivos recursais disponíveis. Não foi determinado prazo para a devolução, porém determinou-se a suspensão de repasses até a regularização das pendências. A próxima etapa é, se não apresentados recursos, o trânsito em julgado. Todo repasse público realizado a um ente jurisdicionado ao TCESP deverá constar de sua prestação anual de contas.
A prestação de contas julgada irregular é decorrente de convênio, referente aos recursos repassados no exercício de 2012, no valor de R$ 661.239,78, pelo Departamento Regional de Saúde de Sorocaba, da Secretaria de Estado da Saúde, ao Município de Itapetininga, que objetivou a execução de serviços médicos no Hospital Regional de Itapetininga.
O recurso negado, era contra a decisão de 2016 do conselheiro Valdenir Antonio Polizeli do TCESP que votou pelas irregularidades das contas prestadas. “Condena ainda o Município, com fundamento no artigo 36, “caput”, da lei complementar acima mencionada, a recolher, no prazo de lei, o valor do débito, que ora se fixa em R$ 661.239,78, a ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora cabíveis, aos cofres do Estado de São Paulo”.
Algumas das irregularidades apontadas pelo tribunal estão serviços médicos prestados pelas empresas Nascer Serviços Médicos Ltda. e Semeci Serviços Médicos Cirúrgicos Ltda. não registradas no Conselho Regional de Medicina (CRM);
E serviços prestados por empresas que não se compatibilizam com a natureza das atividades desenvolvidas, como é o caso da Gestão Administração e Serviços Ltda -ME, em cujo endereço funciona um “pequeno comércio especializado em persianas, box e cortinas.” na rua Alfredo Maia em Itapetininga; do mesmo modo com relação à empresa Solução Ambiental Coleta de Resíduos Ltda – ME, prestadora de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, cujo endereço corresponde a uma pequena oficina em Itapetininga.
Em nota, a prefeitura informou que trata-se de um processo da gestão de 2012. “O processo ainda não transitou em julgado e a Prefeitura analisará se ingressará com recurso. A Prefeitura de Itapetininga esclarece ainda que a sentença mencionada não condena a Prefeitura a deixar de receber repasses”.
O Jornal Correio tentou contato por telefone com ex-prefeito Roberto Ramalho, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.
Nós não conseguimos contato com o Instituto SAS, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público que administrava o hospital na época e também não conseguimos contato com o diretor técnico João Márcio Garcia apontando como um dos responsáveis no processo do TCE.
A empresa Solução Ambiental Coleta de Resíduos Ltda – ME esclareceu que endereço citado pelo TCESP corresponde ao escritório da empresa. “Os veículos que fazem a coleta do resíduo ficam na garagem da empresa que recebe e faz o tratamento do resíduo em Sorocaba. O endereço em Itapetininga funciona a parte administrativa, antes no Jardim Brasil e hoje nos mudamos para a Júlio Prestes. Além disso, nós fomos vítimas do Oscip que administrava o hospital na época, ficamos cinco meses trabalhando sem receber, sendo que eles recebiam os repasses da prefeitura.”, esclareceu o gerente da empresa David Valpassos Viana.
As empresas Nascer Serviços Médicos Ltda e Semeci Serviços Médicos Cirúrgicos Ltda não existem mais, na consulta o CNPJ de ambas aparece com baixa na Receita Federal.
O Jornal Correio não conseguiu contato com a empresa Gestão Administração e Serviços Ltda-ME.