A deputada federal Simone Marquetto (MDB-SP) votou favoravelmente ao projeto que cria a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021), aprovado pela Câmara dos Deputados na quinta-feira, 17 de julho, data em que se celebra o Dia Nacional de Proteção às Florestas.
O projeto, que tramitava há mais de duas décadas no Congresso, foi aprovado por 267 votos a favor, 116 contra e 1 abstenção. A proposta segue agora para sanção do presidente Lula, que tem até 15 dias úteis para vetar ou sancionar o texto, total ou parcialmente.
Conhecido por críticos como o “PL da Devastação”, o projeto altera as regras atuais do licenciamento ambiental e divide opiniões entre parlamentares, especialistas, ambientalistas e representantes do setor produtivo.
O Jornal Correio procurou a deputada Marquetto para comentar seu voto e comentar sobre os impactos do projeto, mas não obteve resposta até o fechamento desta reportagem.
Críticas
A proposta tem sido alvo de críticas por parte de entidades ambientais e de parlamentares da oposição. O deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT-SP), membro titular da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Alesp, afirmou que o projeto representa um “atentado ambiental com consequências gravíssimas para o Brasil e o planeta”.
Segundo Marcolino, o texto enfraquece o papel de órgãos como Ibama e ICMBio, dispensa análises técnicas e permite que empreendimentos autodeclarem o cumprimento de exigências ambientais sem avaliação prévia. “Foi um cheque em branco para o desmatamento, a contaminação das águas e o avanço sobre territórios tradicionais”, declarou.
Entre os dispositivos mais criticados estão a licença por adesão e compromisso, que dispensa avaliação técnica; a redução do papel do Iphan na proteção de sítios arqueológicos; e a dispensa de licenciamento para atividades como obras viárias e empreendimentos agrícolas de pequeno porte.
“O presidente Lula, com certeza, vai vetar esse PL da devastação”, afirmou o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ). Ele e o presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, Nilto Tatto (PT-SP), pediram mais mobilização contra o projeto num vídeo postado nas redes sociais após a votação. “Precisamos do apoio da sociedade para fazer com que o presidente Lula tenha as condições para vetar o projeto”, disse Tatto.
Já para parlamentares da base ruralista, o projeto representa um avanço na modernização da legislação ambiental. O relator da proposta, deputado Zé Vítor (PL-MG), afirmou que a nova lei “racionaliza o processo de licenciamento” e “acaba com entraves burocráticos que travam o desenvolvimento”. Segundo ele, “o que não há espaço é para burocracia e para questões ideológicas e subjetivas”.
Apesar disso, o próprio relator reconheceu que diversos pontos da nova lei podem ser judicializados.
Manifesto de organizações
A aprovação do projeto gerou reação de mais de 350 entidades da sociedade civil, entre elas organizações indígenas, movimentos sociais e instituições científicas, como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Em manifesto conjunto, as entidades afirmam que o texto ignora a crise climática, compromete a proteção ambiental e ameaça conquistas históricas da legislação brasileira.
Do lado do governo, embora o Ministério do Meio Ambiente (MMA) tenha se manifestado contra o projeto, ministros como os da Agricultura, Carlos Fávaro, de Minas e Energia, Alexandre Silveira, dos Transportes, Renan Filho, e da Casa Civil, Rui Costa, manifestaram apoio ao texto aprovado nos últimos meses. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), orientou voto contrário, mas a base aliada teve votos divergentes.
Em nota oficial, o MMA afirmou que os dispositivos aprovados “fragilizam os instrumentos de licenciamento ambiental” e “representam risco para a segurança ambiental e jurídica do país”. O ministério informou ainda que estuda “os encaminhamentos institucionais cabíveis”.
Entre os impactos mais graves apontados por especialistas está a ameaça direta à proteção da Mata Atlântica. O Pacto pela Restauração da Mata Atlântica afirma que o projeto, ao flexibilizar normas ambientais e permitir brechas para o desmatamento, coloca em risco um bioma essencial para a estabilidade climática, o abastecimento de água e a biodiversidade no país.
O projeto já havia sido aprovado pelo Senado em maio e, com a decisão da Câmara, aguarda agora a posição final do Planalto.
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