Cartão material escolar pode ser cancelado

O cartão de material escolar, projeto da prefeita Simone Marquetto (PMDB) previsto para ser implantado a partir do segundo semestre na rede municipal, pode ser cancelado após orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). O cartão consiste de um auxílio em pecúnia de R$ 115,95 que será dado ao pai ou responsável pelo aluno para comprar material numa das lojas conveniadas pelo município.
A prefeitura informou que está programada uma reunião para a primeira quinzena de junho com o TCE para que possa tomar a decisão final. Mas segundo fontes do próprio governo, é grande a chance da prefeitura abrir mão da implantação do cartão. Foi o primeiro projeto de lei de Simone enviado à Câmara e foi aprovado pelo Legislativo no dia 6 de fevereiro.
O Correio consultou o TCE e no entendimento do órgão é vedado ao município transferir à família do aluno a responsabilidade que lhe cabe de instrumentalizar o educando com o material apropriado para seus estudos.
“O procedimento pretendido não se mostra eficaz do ponto de vista educacional, porque não garante uniformidade na compra do material, quer na quantidade, quer na especificidade e também na qualidade do material”, respondeu em nota ao Correio.
Segundo o TCE, a medida possibilita ter uma classe de alunos com materiais os mais diversos e nem sempre com todos os itens necessários. “Igualmente ineficaz se mostra do ponto de vista de controle dos gastos públicos, porque impossibilitaria ter-se segurança quanto aos recebedores e quanto à efetiva aplicação do valor recebido”, afirma.
O fato, segundo o TCE, daria margem à negociação no mercado desses “vales-educação”, comprometendo o resultado que se espera da utilização pelos alunos de material adequado que lhes seja oferecido para possibilitar-lhes e facilitar-lhes os estudos. “O pretendido privilégio para o comércio local mostra-se, também, ilegal, afrontando, o Princípio da Isonomia e a Lei de Licitações”, disse.
Segundo a justificativa da prefeitura, a ideia é fornecer cartões magnéticos aos alunos e credenciamento de lojistas para utilização do “Vale Material Escolar”. O modelo atual de fornecimento de material escolar para a Rede Municipal de Ensino, de acordo com a prefeitura, não tem se demonstrado totalmente eficaz, haja vista que depende-se de inúmeros fatores para que isto aconteça com sucesso. “A Secretaria da Educação todos os anos tem enfrentado problemas logísticos como a demora na entrega desses materiais, sua entrega parcial ou errônea, problemas com o acondicionamento e distribuição dos mesmos”, justificou.