Correio do Leitor

14/10/2016 14:43

PEC 241
A corda está arrebentando do lado mais fraco, como sempre! O governo, a pretexto de controlar a despesa pública, apresentou a proposta com vistas a instituir o novo regime fiscal. Agora o governo poderá fixar limite individualizado para a despesa primária total, ou seja, congelará o valor estipulado do orçamento do ano de 2016, apenas reajustando-o de acordo com a inflação, com duração de até vinte anos.
Segundo, foi escolhido o orçamento do ano de 2016 como parâmetro. Ora, esse ano é trágico, marcado por um agressivo corte orçamentário, atingindo as áreas de Educação, Saúde e Judiciário. O Ministério da Saúde sofreu um corte de R$ 2,5 bilhões, em um orçamento bastante semelhante ao ano anterior, enquanto que a Justiça Federal teve um corte de quase 40% e a Justiça do Trabalho de cerca de 45%. Já o Ministério da Educação teve um bloqueio de R$ 1,3 bilhão. Definir um ano deficitário como paradigma do congelamento não é nada razoável!
No Brasil, 1% dos mais ricos detém 27% de toda a renda, um dos maiores índices de concentração do mundo. Isso tem consequências: aumento da pobreza e, por isso, também da necessidade de criação de políticas públicas, implicando em crescimento das despesas do Estado. Conforme a Agência Nacional de Saúde, 75% dos brasileiros são usuários do SUS. Além disso, a atual crise econômica e o desemprego aumentarão esse número, visto que outros brasileiros cancelarão seus planos de saúde.
Não se está aqui a advogar a desnecessidade de um ajuste fiscal nas contas públicas, porém a forma escolhida pelo Governo Temer pretende amputar direitos, penalizando uma população numerosa e necessitada, ao invés de colocar a conta para as elites do país. Por que não priorizar a cobrança da dívida dos devedores com o Governo federal que, aliás, ultrapassou R$ 1 trilhão? Um dos diretores da Fiesp, por exemplo, possui uma dívida de cerca de R$ 6,9 bilhões. Por que não taxar as grandes fortunas do país?
Antônio José de Carvalho Araújo