O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 241 que limita os gastos públicos em saúde e educação por 20 anos terá efeitos diretos na vida de cada um. Aprovada em primeira votação, prevê que os gastos públicos só poderão ser corrigidos pela inflação, mesmo que a economia do Brasil retorne a crescer. O mecanismo enfrenta severas críticas da nova oposição, mas também vindas de parte dos especialistas. O IPEA calcula que a perda acumulada só na saúde poderá chegar a R$ 743 bilhões em 20 anos. “O único cenário sem perda em relação ao orçamento de 2016 é o de crescimento econômico zero”, diz.
Os críticos afirmam que a PEC 241, que não tem parâmetro no mundo, é o ajuste fiscal mais duro do planeta. O governo trata a votação como um ensaio geral para a Reforma da Previdência, em que a idade mínima para aposentar será 65 anos, e Reforma Trabalhista, em que diversos benefícios serão cortados da CLT.
Num estudo feito pelo Ipea, os pesquisadores Fabiola Sulpino Vieira e Rodrigo Pucci de Sá e Benevides afirmam que congelar o gasto em valores de 2016, por 20 anos, parte do pressuposto “equivocado” de que os recursos públicos para a saúde já estão em níveis adequados para a garantia do acesso aos bens e serviços de saúde, e que a melhoria dos serviços se resolveria a partir de ganhos de eficiência.
Sobre salário mínimo?
Aumento real do salário mínimo será vetado. Trabalhadores da camada mais humilde serão sacrificados, como as empregadas domésticas, trabalhadores rurais e todas as categorias que vivem com apenas o mínimo. Essa medida irá atingir nada menos que 30% da população que se sustenta com essa renda. Foi um fator que ajudou a reduzir o nível de desigualdade dos últimos anos e incrementou toda a economia.
Sobre a saúde?
“Não parece razoável que os recursos do SUS possam ser reduzidos na atual situação e que se possa ao mesmo tempo melhorar sua eficiência”, explica em nota o estudo do Ipea. De acordo com o estudo é necessário investir em pessoas e tecnologias. “Para tanto, é necessário alocar recursos”, diz a nota do Ipea.
O estudo aponta que o gasto com saúde no Brasil é de 4 a 7 vezes menor do que a França. Enquanto no Brasil o gasto com saúde em 2013 foi de US$ 591 per capita, no Reino Unido foi de US$ 2.766 e na França, US$ 3.360. Na América do Sul, a Argentina gastou US$ 1.167 e o Chile, US$ 795.
A nota técnica do Ipea explica que a população aumentará e envelhecerá de forma acelerada. Assim, o número de idosos subirá de 12,1% para 21,5% em vinte anos, que passará de 24,9 milhões para 48,9 milhões de habitantes, o que ampliará a demanda e os custos do SUS.
Sobre a Educação?
Especialistas apontam que a PEC afetará o Plano Nacional de Educação. Segundo o Dieese, serão reduzidos os serviços públicos no Brasil. Aprovado em 2014, o PNE tem metas de universalização e melhoria salarial dos professores, uma das categorias mais mal pagas do país. “Está condenando gerações a terem uma baixa qualificação”, disse o consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Paulo Sena.
Preserva os ricos
Segundo especialistas, a PEC irá punir os mais pobres, mas preserva os ricos. Afinal, a população mais pobre, que depende do sistema público de saúde e educação, tende a ser mais prejudicada com o congelamento dos gastos do Governo do que as classes mais abastadas.
Descumprimento?
Caso não seja cumprida as sanções são duras. Serão proibidos novos concursos.
A PEC do teto vale para os Estados e municípios?
Haverá um efeito em cadeia. “Terá efeitos negativos em cascata para estados e municípios devido ao progressivo congelamento dos recursos”, aponta o Dieese. Municípios terão que assumir serviços que não terão repasses federais.
(Confira na tabela os pontos negativos do PEC241)
