O Ministério Público (MP) deu parecer favorável a ação popular que tenta impedir o reajuste de 87% nos salários dos secretários municipais. O promotor público, Dalmir Radicchi, afirmou que o aumento na remuneração foi irregular e apresenta “insanável vício de forma”. Agora, o despacho segue para o juiz Jairo Sampaio Incane Filho. Com o reajuste ocorrido em fevereiro de 2013, os secretários tiveram os subsídios elevados de R$ 6.175 para R$ 11.499.
Para os vereadores de oposição, Itamar Martins (PMDB), Milton Nery (PROS) e Fuad Isaac (PT) a decisão da promotoria é uma importante vitória. Recentemente, os vereadores ingressaram com outra ação para barrar o reajuste de 5,8% nos salários ocorridos em julho deste ano. Atualmente, os secretários tem remuneração de R$ 12.167.
O promotor concorda com a ação popular ao afirmar que os subsídios de prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores é um tema “exclusivo” da Mesa da Câmara. “Não é atribuição do vereador”, escreveu Dalmir em seu despacho.
Para sustentar a decisão, o promotor recorreu ao artigo 18 da Lei Orgânica do Município (LOM) que afirma que os subsídios deverão ser fixados, por iniciativa da Mesa Diretora, até 90 dias antes das eleições municipais. “O projeto teve sua iniciativa de quatro vereadores, que não são integrantes da Mesa”, afirmou.
“O projeto em debate mostrou-se contaminado por vício insanável, o qual fulmina a legalidade de toda a sua futura existência”, diz o parecer do Ministério Público. Como houve “usurpação de iniciativa, Radicchi reconhece a sua nulidade e que deve cessar todos os efeitos dela decorrentes”.
Radicchi também aponta vício temporal. “Uma vez que corre em flagrante desrespeito ao que determina a LOM que estabelece que além da iniciativa da Mesa projeto dessa natureza deve ser apresentado 90 dias antes das eleições.” A lei, de acordo com o promotor, é válida e deve ser observada no âmbito do município de Itapetininga.
“É ilegal”, diz Itamar. “A Lei Orgânica do Município foi rasgada”, adverte. Ele espera que o juiz concorde com a posição do Ministério Público. Já para o vereador Milton Nery, é um presente para o servidor público que foi colocado de lado no aumento salarial.
